Art. 1, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02893520179

, na sua forma eletrônica, contrariando o art. 1º, parágrafo único c/c o art. 4º, ambos do Decreto 5.450/2005”. 16..., § 1º, do Decreto 5.450/2005. Nesse sentido, há diversos julgados desde 2007: …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 02331420184

de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005, sendo preferencial a utilização... da modalidade pregão, nos termos da Lei 10.520, de 2002, e do …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 01933320153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.333/2015-3 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 019.333/2015-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Itabirinha do Mantena/MG Responsável:…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Dezembro de 2017

Destarte, é cabível determinação no sentido de que a entidade cumpra o parágrafo único do art. 1º, c/c o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, que exige, no âmbito da União, a utilização de…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00575220175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.752/2017-5 GRUPO II – CLASSE VII – Primeira Câmara TC 005.752/2017-5 Natureza: Representação Entidade: município de Malhada/BA Representante: M&V Construtora Ltda.

Página 15 da Administrativo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2017

8. 2 Modalidade da Licitação Deverá estar expresso e tecnicamente justificado quando não se tratar de objeto comum a ser licitado na modalidade pregão, bem assim as razões de ordem técnica que…

Andamento do Processo n. 0006619-54.2014.403.6104 - 23/11/2015 do TRF-3

0006619-54.2014.403.6104 - RENATO LUIZ DE JESUS (SP174235 - DAVE LIMA PRADA) X CIA/ DOCAS DO ESTADO DE SA PAULO - CODESP (SP311219 - MARTA ALVES DOS SANTOS) X VAN OORD SERVICOS DE OPERAÇÕES MARITIMAS…

Página 192 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Novembro de 2015

bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação, bemcomo os serviços de sinalização, balizamento, monitoramento ambiental e outros como objetivo de manter as condições de profundidade e…

Página 139 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 8 de Outubro de 2015

que: 1) Não houve cotação equivocada quanto ao adicional de insalubridade, o pagamento a maior ao empregado não importa em motivo de desclassificação, pois se trata de interpretação mais favorável ao…

Página 139 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Outubro de 2015

que: 1) Não houve cotação equivocada quanto ao adicional de insalubridade, o pagamento a maior ao empregado não importa em motivo de desclassificação, pois se trata de interpretação mais favorável ao…
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