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19 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1 do Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Art. 1, § 1 do Decreto 5450/05

Decreto nº 5.450 de 31 de Maio de 2005

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 1o A modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, e submete-se ao regulamento estabelecido neste Decreto.

Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto neste Decreto, além dos órgãos da administração pública federal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União.

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 1933320153

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 019.333/2015-3 GRUPO II – CLASSE II – Primeira Câmara TC 019.333/2015-3 Natureza: Tomada de Contas Especial Entidade: Município de Itabirinha do Mantena/MG Responsável:

Pg. 8. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/12/2017

Destarte, é cabível determinação no sentido de que a entidade cumpra o parágrafo único do art. 1º, c/c o § 1º do art. 4º do Decreto nº 5.450/2005, que exige, no âmbito da União, a utilização de

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 575220175

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 005.752/2017-5 GRUPO II – CLASSE VII – Primeira Câmara TC 005.752/2017-5 Natureza: Representação Entidade: município de Malhada/BA Representante: M&V Construtora Ltda.

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/05/2017

8. 2 Modalidade da Licitação Deverá estar expresso e tecnicamente justificado quando não se tratar de objeto comum a ser licitado na modalidade pregão, bem assim as razões de ordem técnica que

Andamento do Processo n. 0006619-54.2014.403.6104 - 23/11/2015 do TRF-3

0006619-54.2014.403.6104 - RENATO LUIZ DE JESUS (SP174235 - DAVE LIMA PRADA) X CIA/ DOCAS DO ESTADO DE SA PAULO - CODESP (SP311219 - MARTA ALVES DOS SANTOS) X VAN OORD SERVICOS DE OPERAÇÕES MARITIMAS

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2015

bacias de evolução e de fundeio e berços de atracação, bemcomo os serviços de sinalização, balizamento, monitoramento ambiental e outros como objetivo de manter as condições de profundidade e

Pg. 139. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 08/10/2015

que: 1) Não houve cotação equivocada quanto ao adicional de insalubridade, o pagamento a maior ao empregado não importa em motivo de desclassificação, pois se trata de interpretação mais favorável ao

Pg. 139. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2015

que: 1) Não houve cotação equivocada quanto ao adicional de insalubridade, o pagamento a maior ao empregado não importa em motivo de desclassificação, pois se trata de interpretação mais favorável ao

Inteiro Teor. : 1609020092

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.090/2009-2 GRUPO II - CLASSE IV - Plenário TC‑016.090/2009-2 (Sigiloso) Apenso: TC-019.309/2011-2. Natureza: Tomada de contas especial Unidade: Município de

Pg. 154. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 08/05/2015

um sobrepreço de R$ 34.734,61 relativamente a 80,41% (R$ 118.902,61) do preço total das três obras na adjudicação do objeto do Convite nº 003/2009 (R$ 147.868,55), equivalente a 29,21% de R$

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