Parágrafo 7 Artigo 17 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Art. 17. A pessoa jurídica poderá usufruir dos seguintes incentivos fiscais: (Vigência) (Regulamento)
§ 7º A pessoa jurídica beneficiária dos incentivos de que trata este artigo fica obrigada a prestar, em meio eletrônico, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação, na forma estabelecida em regulamento.

Portaria n. 4.866 - 10/06/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA MCTI Nº 4.866, DE 7 DE JUNHO DE 2021 Altera a Portaria MCTIC nº 4.977, de 20 de setembro de 2019, que dispõe sobre as normas e diretrizes para a prestação de informações ao Ministério da…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Junho de 2021

. ES SERRA 2020 219G 37620007 320500220200005 1.000.000,00 3 2020NE000802 71000.060851/2020-10 . ES SERRA 2020 219G 37620007 320500220200005 200.000,00 4 2020NE000869 71000.060851/2020-10 . SP SAO…

Art. 564 - Seção I. Dos Incentivos à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Inovação Tecnológica - Regulamento do Imposto de Renda - Ed. 2020

CAPÍTULO XII DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicas Seção I Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica Art. 564. A pessoa jurídica poderá usufruir dos…

Página 8 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Julho de 2020

do art. 17 da Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, no art. 14 do Decreto 5.798 , de 7 de junho de 2006... art. 17 , § 7º , da Lei 11.196 , de 2005 (Lei do Bem); II - análise das …

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2020

SECRETARIA ESPECIAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA NACIONAL DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO GABINETE PORTARIA Nº 3, DE 29 DE JANEIRO DE 2020 Altera e inclui a relação dos municípios que…

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2019

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4.977, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019 Dispõe sobre a instituição de Apoio Técnico para auxiliar o Ministério da…

Página 593 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2019

191762 - Festival Internacional de Videomapping LABIRINTO PRODUCOES LTDA - ME CNPJ/CPF: 25.363.229/0001-11 Processo: 01400006275201925 Cidade: Curitiba - PR; Valor Aprovado: R$ 399.231,25 Prazo de…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008143-69.2012.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008143-69.2012.4.03.6100/SP 2012.61.00.008143-0/SP RELATOR : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA APELANTE :…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008143-69.2012.4.03.6100 SP

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA OFICIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE INOVAÇÃO TECNOLÓGICOS (P&D). INCENTIVO FISCAL PREVISTO NO ART. 19 DA LEI Nº …

Página 384 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Maio de 2019

informações ao Ministério da Ciência e Tecnologia sobre os programas de P&D (arts. 17, § 7º, da Lei nº 11.196/2005 e 14 do Dec. nº 5.798/2006) e, ainda, comprovou os dispêndios realizados comP&D e a…

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