Lei 11107/05
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
para a eficácia dos atos. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Grifei.Parágrafo único. O processo de dispensa...Andamento do Processo n. 0001347-25.2014.8.10.0131 - Processo Comum - 19/06/2018 do TJMA PROCESSO Nº 0001347..., I, DL n.º201/1967, ao passo que a conduta dos demais denunciados se enquadram à previsão...
. (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005) Grifei.Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade..., sendo que a conduta do primeiro se amolda a figura típica do art. 89, Lei 8.666/1993 e art. 1º, I, DL n.º201/1967... no art. 89, caput, da Lei nº 8.666/1993.Reafirmando o recebimento da denúncia e designa...
pelas leis nº 8;883/94, 9.648/98 e 11.107/05. Prefeito Municipal – José Tadeu de Resende PINDAMONHANGABA PREFEITURA MUNICIPAL... e quinze reais), Fundamentação: Art. 25, Inciso I da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações que foram introduzidas... gestora do contrato, e de acordo com o decreto municipal 5396/2017...
Paulo – SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005... de Governo. LEI COMPLEMENTAR Nº 900 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato..., da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Federal n° 8.897, de 13 ...
da previsão do artigo 241 da Constituição Federal, e da Lei Federal nº. 11.107/05, regulada pelo Decreto Federal nº. 6.017/07..., desde que ocorra na forma autorizada no § 4º, do art. 5º, da Lei Federal nº. 11.107/05. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data...-06, Contrato Nº 201809036-PP 9.006/2018/PMTA/SEMS, Valor...
contida no Art. 8º , parágrafo 4º da Lei Federal nº 11.107 /2005. Informamos que se encontra disponível no site Expediente...Pg. 1. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 18/06/2018 ESTADO DE RONDÔNIA CIMCERO - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL... DA REGIÃO CENTRO LESTE DO ESTADO DE RONDÔNIA SECRETARIA EXECUTIVA DO CIMCE...
Federal 11.107 /2005, inciso Ido parágrafo primeiro do art. 2º - Lei Federal 12.305/2010 de 02 de agosto de 2010; - Lei nº.... PRAZO: 12 (meses). FUNDAMENTAÇÃO: Lei federal nº 8.666 /93 e as disposições contidas no edital. DATA: 06 de junho... Consórcio Nº 064/2017 de 06 de abril de 2018 Valor Global: R$ 114.000,00 Da...
Federal 11.107/2005, inciso I do parágrafo primeiro do art. 2º - Lei Federal 12.305/2010 de 02 de agosto de 2010; - Lei nº... Nº 064/2017 de 06 de abril de 2018 Valor Global: R$ 114.000,00 Data: 04 de junho de 2018 Isabel Cristina Araújo Hacker.... EXTRATO DE CONTRATO Nº 05/2018 CHAMADA PÚBLICA Nº 01/2018 PROCESSO ADM...
Federal 8.666/1993, com a redação dada pelo artigo 17 da Lei Federal 11.107/2005, a inexigibilidade de licitação..., letra “a”, da Resolução STM-46, de 06-07-05, cancelo o Certificado de Registro de Cadastral – CRC, conforme o artigo 18...Pg. 58. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 16/...
, da Lei nº 11.107/05, seja reformada a Sentença " para o fim de declarar a nulidade dos contratos realizados...-se a exigir efetiva demonstração da culpa na fiscalização que é imposta pelo regime da Lei nº. 8.666/93, sendo certo... de licitação e a escorreita aplicação dos preceitos da Lei nº. 8.666/93 apontam pela ir...