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23 de fevereiro de 2018
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Lei 11107/05

Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005

Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.

A responsabilidade do Prefeito no âmbito da Lei Federal nº 8.429/92 pelos atos praticados por Secretários Municipais

, o rol inicial de atos de improbidade foi alterado pelas Leis Federais 11.107/2005, 13.019/2014 e 13.146/2015...A responsabilidade do Prefeito no âmbito da Lei Federal 8.429/92 pelos atos praticados por Secretários Municipais... RESUMO Este trabalho busca analisar a viabilidade de responsabilização de prefeitos,...

Pg. 141. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2018

Federal . 11.107 /05. § 1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre...- por empresa concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei Federal . 8.987 /95; IV... do art. 1º desta Lei poderão ser executados das seguintes formas: I- de forma dir...

Pg. 209. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 23/02/2018

concessionária escolhida em processo licitatório de concessão, nos termos da Lei Federal . 8.987/95; IV- por gestão... ou em consórcio público, através de contrato de programa, nos termos do art. 241 da Constituição Federal e da Lei Federal .... 11.107/05. §1º A prestação de serviços públicos de saneamento básico ...

Andamento do Processo n. 0001295-90.2017.5.07.0023 - Rtsum - 22/02/2018 do TRT-7

, como autoriza o artigo 1º , § 1º da Lei 11.107 /2005: § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa... 11.107 /2005, que rege os consórcios públicos, tais quais a reclamada. Entende que a associação pública não se adequa...Andamento do Processo n. 0001295-90.2017.5.07.0023 - Rtsum - 22/02/20...

Andamento do Processo n. 10033-37.2014.5.14.0101 3ª - TST / AIRR - 22/02/2018 do TST

de 2007 que, regulamentando a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe: Art. 9o Os entes da Federação consorciados...) Súmula(s) 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) Lei 8666/1993, artigo 71, §1º... declaração de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e à Súmula 10...

Pg. 1419. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 22/02/2018

que, regulamentando a Lei 11.107, de 06 de abril de 2005, dispõe: Art. 9o Os entes da Federação consorciados respondem... de constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e à Súmula 10 do STF, releva pontuar que a ADC 16 não excluiu... DE MELLO, Data de Julgamento: 28/05/2014, Data de Publicação: DJe-10...

Pg. 3818. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 de 22/02/2018

haver restrição ao processamento da demanda sob o rito sumaríssimo. Cita o artigo 6º , § 1º da Lei 11.107 /2005... , § 1º da Lei 11.107 /2005: § 1o O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado... ao presente caso o artigo 6º, § 1º da Lei de regência, que determina que ...

Pg. 24366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2018

coletivas. A ré afirmou em contestação ter status de consórcio público (CF, art.241 e lei federal 11.107/2005), formado... na lei 11.107/2005 (art.4º, inciso IV e art.6º). Não se pode deixar de notar que o consórcio é formado exclusivamente... A lei 13.467/2017, denominada de reforma trabalhista, não é aplicável aos f...

Pg. 24373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2018

, o que encontra respaldo na lei 11.107/2005 (art.4º, inciso IV e art.6º). Não se pode deixar de notar que o consórcio é formado...Pg. 24373. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 22/02/2018 art.241 e lei federal 11.107.../2005), formado por dezesseis municípios da Região de São João da Boa ...

Pg. 2. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/02/2018

o disposto na LEI 11.107 , de 6 de abril de 2005 e alterações posteriores;... DO MÉDIO RIO PIRACICABA - AMEPI PORTARIA 05/2018 - CONSMEPI PORTARIA N.º 005/2018 Dispõe sobre nomeação de Assessor... legais, Considerando o disposto na Lei Federal 8.666 , de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores; Considera...

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