Lei 11107/05
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
em lei de livre nomeação e exoneração, até 10/01/2005; b) Não contratar pessoal a partir de 15/06/2004 sem prévia aprovação... se infere do artigo 6º, § 2º, da Lei 11.107/05, o que, por si só, afasta a preliminar em questão. Com efeito, assentou o E. STF..., conforme lhe faculta o artigo 4º, § 4, da Lei 11.107/05, c/c...
e emergência dos municípios consorciados, regendo-se pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Contrato de Consórcio Público... de trabalho, na forma da lei". Restou evidenciado no feito que o reclamado, nos termos da Lei. 11.107/05, artigo 6º, § 1º...Andamento do Processo n. 0010105-72.2017.5.03.0150 - RTOrd - 26/05/2017 d...
que o reclamado, nos termos da Lei. 11.107/05, artigo 6º, § 1º, integra a administração pública indireta. Não obstante seja um ente...Andamento do Processo n. 0010109-12.2017.5.03.0150 - RTOrd - 26/05/2017 do TRT-3 Processo Nº RTOrd-0010109... que tange ao gerenciamento dos serviços de urgência e emergência dos municí...
II, da Constituição”.De modo a imprimir maior integração entre os entes federados, a Lei nº 11.107/2005 estabeleceu... público, passam a ter este integrado em sua administração indireta (art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.107/2005), não se tratando..., “que a prévia inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem anim...
as normas gerais aplicáveis aos consórcios públicos, consoante se infere do artigo 6º, §2º, da Lei 11.107/05, o que, por si...Pg. 3346. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017 empregados contratados por tempo... de direito privado - artigo 7º de seu Estatuto Jurídico (Id a49c213), ou...
, utilizar servidores cedidos pelos municípios consorciados, conforme lhe faculta o artigo 4º , § 4 , da Lei 11.107 /05, c/c... acompanhamento do inquérito civil nº 000043.2004.03.010/2, em 03/06/2014, conforme documento de Id e3e3ab3 - páginas 17 e 18...Pg. 3348. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região ...
se organizar no sentido de obter os recursos necessários (artigo 8º da Lei 11.107/05) à realização do certame...Pg. 3349. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017 compromisso firmado, o executado... o disposto no artigo 18 da Lei 7.347/85, descabendo-se falar, pois, em condenação ao p...
, nos termos da Lei. 11.107/05, artigo 6º, § 1º, integra a administração pública indireta. Não obstante seja um ente...Pg. 4451. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017 Sentença Processo Nº RTOrd-0010097... a tese do reclamado. É cediço que, principalmente após a promulgação da Emenda...
de urgência e emergência dos municípios consorciados, regendo-se pela Lei Federal nº 11.107/05, pelo Contrato de Consórcio...Pg. 4452. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/05/2017 jurídico-administrativo. Destaco...
nº 11.107, de 6 de abril de 2005, que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, veio... (que regulamentou a Lei nº 11.107/05), mais precisamente em seu § 1º, é cristalina ao estabelecer que os servidores cedidos...Pg. 11652. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 2...