Lei 11107/05
Lei nº 11.107 de 06 de Abril de 2005
Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
nos termos do 8º da Lei n° 11.107/05. O custo deste termo é baseado na quantidade de munícipes do município, sendo que para... , com o objetivo de ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS nos termos do 8º da Lei n° 11.107/05. O custo... de ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS ...
, da lei 8.666/93 e artigo 2º, §1º, inciso III da Lei Federal nº 11.107/05. REGISTRA-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE GABINETE..., mediante INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com amparo no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, vez que a citada... Silvano Rodrigues Código Identificador: 2E467387 SECRETARIA MUN...
, organização e autonomia); os "consórcios públicos" (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações); intervenção nos Estados... e II do Livro III - CPP). 16. Da Execução da Pena (Lei 7210/84). 17. Leis especiais: Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006... e suas alterações); Programa de proteção às vítimas (Lei nº 9.807/1999); Regu...
entre as partes, nos termos presentes com fundamento no § 1º, da Cláusula Terceira e com base na Lei Federal nº. 11.107/2005... em atendimento ao Artigo 61, Parágrafo Único da Lei Federal nº 8666/93. Aditivo nº 01-Chamada Pública nº 01/2018-Processo nº 7439911...Pg. 209. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/12/2...
. 2°, §1°, inciso III da Lei Federal n. 11.107/2005 a Dispensa nº 019/2018 – Processo Licitatório nº 075/2018, para... DE LICITAÇÃO Nº 075/2018 Ratifico nos termos dos Art. 24, inciso XXVI, art.26 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações e art... Contratual Art. 61, Parágrafo Único – Lei 8.666/93 Processo Licitatório ...
Prefeitura Municipal pelos consórcios públicos constituídos de acordo com a Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005 deverão... desta Lei, a Lei Orçamentária de 2019 e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº... nos incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/1993, nos casos...
de dezembro de 2012, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, parte integrante do Anexo I... DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 2.956/2018 SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO... DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LE...
de Responsabilidade Fiscal), Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e Decreto nº 6.107, de 17 de janeiro de 2007 e Portaria nº 72, de 01... da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, alterada pela LC. nº 131/2009 – Lei de Responsabilidade Fiscal e do art. 44... da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estat...
Públicos instituído nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005. Art. 42. As transferências de recursos de que trata... das demais disposições contidas nesta seção, a transferência de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964... o segundo grau; b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art...
através do artigo 10, § 1º do Estatuto da referida Entidade, nos termos da Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005... DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Art. 24, §1° da Lei nº 8.666/93. FORMA DE PAGAMENTO: Em até 30 (trinta) dias após... jurídica de direito público, devidamente inscrito no CNPJ Nº 02.049.2...