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28 de abril de 2017
Medida Provisoria nº 242 de 24 de Março de 2005

Medida Provisoria 242/05

Medida Provisoria nº 242 de 24 de Março de 2005

Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 2998320134036116

da medida provisória 242 de 24/03/05. Consigno que, suplantada essa óptica, cabível seria, mesmo assim, a eficácia da nova.... Nesse período, foi editada a Medida Provisória n. 242 (de 24/03/2005) que alterou a redação do artigo 29 mencionado... redação dada ao artigo § 10 do artigo 29 da Lei 8.213 /91, decorren...

Andamento do Processo n. 0013380-90.2013.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

, perda da eficácia da MP 242 e seus efeitos comsupedâneo no art. 62 , § 11 , da Constituição , razão pela... a questão com base em fundamento exclusivamente constitucional (efeitos da perda de eficácia de Medida Provisória.../REMESSA NECESSÁRIA 0013380-90.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.013380-5/SP APELANTE : Insti...

Andamento do Processo n. 0013380-90.2013.4.03.9999 - Apelação/remessa Necessária - 18/04/2017 do TRF-3

. Especificamente, no caso dos autos, a questão guarda pertinência coma Medida Provisória 242 /05 e o cálculo... constituídas no lapso temporal compreendido entre a edição de medida provisória e a sua rejeição pelo Congresso Nacional.../REMESSA NECESSÁRIA 0013380-90.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.013380-5/SP ADVOG...

Andamento do Processo n. 0000410-37.2017.403.6113 - 11/04/2017 do TRF-3

0000410-37.2017.403.6113 - LUIS PAULO SOARES DE ARAUJO (SP298036 - HELOISA GABRIELA MARTINS TEIXEIRA) X CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE FRANCA - SP LUÍS PAULO SOARES DE ARAÚJO impetrou o presente mandado

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/04/2017

Aceito a conclusão retro.Trata-se de ação processada pelo rito comum, compedido de tutela de urgência, que FLORISVALDO JOSÉ CARDOZO BOMFIM propõe contra a União Federal, que que pleiteia (fls.15-16)

Pg. 1130. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/04/2017

DE FICHAS FINANCEIRAS. 1. A legitimação extraordinária dos sindicatos para a ação coletiva abrange a liquidação e a execução dos créditos nela reconhecidos. Precedentes do STF e do STJ. 2. A

Apelação: APL 16456992 PR 1645699-2 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer da apelação, determinando a redistribuição do feito entre a Sexta e Sétima Câmara Cível, com oportuna compensação. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇ...

Pg. 1640. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Em algumas hipóteses (art. 26, inc. II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto ao terceiro, a incapacidade para o trabalho, deve estar presente por mais de 15 dias, em grau total e

Pg. 1641. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/04/2017

Medida Provisória nº 242/2005 por falta dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência, nenhuma outra alteração legislativa dos requisitos legais para concessão de auxílio-doença e de

Andamento do Processo n. 0000316-04.2008.4.01.3804 - Apelação Cível - 04/04/2017 do TRF-1

Numeração Única: 0000316-04.2008.4.01.3804 APELAÇÃO CÍVEL N. 2008.38.04.000320-9/MG : DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS RELATOR OLIVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

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