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17 de janeiro de 2018
Medida Provisoria nº 242 de 24 de Março de 2005

Medida Provisoria 242/05

Medida Provisoria nº 242 de 24 de Março de 2005

Altera dispositivos da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0004860-27.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte... “cujo período básico de cálculo foi computado no período de 28 de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu... FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO EXPEDIENTE 2018/6338000002 SENTE...

Andamento do Processo n. 0004446-29.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, expurgou... básico de cálculo foi computado no período de 28 de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu a Medida... pela Lei 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as a...

Andamento do Processo n. 0004604-84.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, expurgou... básico de cálculo foi computado no período de 28 de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu a Medida... CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO EXPEDIENTE 2018/6338000002 SENTENÇA COM RESO...

Andamento do Processo n. 0006038-11.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte... “cujo período básico de cálculo foi computado no período de 28 de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu... FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO EXPEDIENTE 2018/6338000002 SENTE...

Andamento do Processo n. 0004823-97.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, expurgou... básico de cálculo foi computado no período de 28 de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu a Medida... pela Lei 9.876, de 26.11.99) I - para os benefícios de que tratam as a...

Andamento do Processo n. 0004979-85.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II, da Lei 8.213/91 e, por conseguinte... “cujo período básico de cálculo foi computado no período de 28 de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu... FEDERAL CÍVEL S.BERNARDO DO CAMPO EXPEDIENTE 2018/6338000002 SENTE...

Andamento do Processo n. 0003569-89.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no... Lei 9.876, de 26.11.99) II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média... benefício desrespeita a regra da contrapartida prevista na EC 20/98...

Andamento do Processo n. 0004595-25.2017.4.03.6338 - 09/01/2018 do TRF-3

computado no período de 28 de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu a Medida Provisória 242/05, uma vez... previdenciário mediante a aplicação do disposto no ARTIGO 29, II, da Lei 8.213/91 e pagamento de atrasados. Relata... 29, inc. II da Lei 8.213/91, em razão do acordo firmado no bojo d...

Pg. 995. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

de julho de 2005, período em que vigeu a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto no artigo 29, II... os benefícios por incapacidade “cujo período básico de cálculo foi computado no período de 28 de março de 2005 e 21... do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritméti...

Pg. 1019. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/01/2018

de março de 2005 e 21 de julho de 2005, período em que vigeu a Medida Provisória 242/05, uma vez que esta alterou o disposto... de seu benefício previdenciário mediante a aplicação do disposto no ARTIGO 29, II, da Lei 8.213/91, já aplicada... administrativamente por força de acordo firmado no bojo da Ação Civil ...

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