Artigo 11 da Medida Provisoria nº 252 de 15 de Junho de 2005

Medida Provisoria nº 252 de 15 de Junho de 2005

Art. 11. É vedada a adesão ao REPES de pessoa jurídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 18/10/2005 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.04.01.046219-1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGVAG 46219 RS 2005.04.01.046219-1

Publicado no D.J.U. de 14/12/2005 AGRAVO NO AI Nº 2005.04.01.046219- 1/RS RELATOR : Des. Federal VILSON DARÓS AGRAVANTE : ARTHUR LANGE S/A IND/ E COM/ ADVOGADO : Lauvir de Quevedo Barboza e outros…

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