Art. 4, inc. III, "c" do Decreto 5417/05

Decreto nº 5.417 de 13 de Abril de 2005

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Marinha, do Ministério da Defesa, e dá outras providências.
Art. 4o O Comando da Marinha tem a seguinte estrutura organizacional:
III - órgãos de assistência direta e imediata ao Comandante da Marinha:
c) Procuradoria Especial da Marinha; (Redação dada pelo Decreto nº 7.018, de 2009)
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