Mauricio Macri Politico em Todos os documentos

MONITÓRIA - Ação fundada em contrato de abertura de crédito rotativo para aquisição de veículos novos e peças, garantido por nota promissória, em que o apelado objetiva a constituição de título executivo judicial no valor de R$ 1.274.714,82 - Demanda julgada parcialmente procedente - Inicial suficientemente instruída com contrato, nota promissória e planilha de evolução do débito (art. 700 do CPC )- Laudo pericial contábil hígido que atestou a existência de débito em aberto - Transferência realizada pela parte ré ao autor no valor de R$ 419.641,05, sustentando que o fizera para quitar parte da dívida aqui cobrada - Requerente que não demonstrou o destino que deu para essa quantia, notadamente se foi utilizada para quitar outras dívidas da parte demandada, (artigo 373 , inciso I , do CPC ), a qual deverá ser abatida - Insurgência da parte ré sustentando que o autor deveria ser condenado no ressarcimento em dobro do valor cobrado a maior (artigo 940 do CC )- Descabimento - Inexistência de prova de dolo, má-fé ou malícia por parte do requerente - Súmula 159 do STF - Dívida do empréstimo que persiste em aberto - Precedentes do STJ e desta Corte - Recurso parcialmente provido a fim de decotar da condenação de primeiro grau a quantia de R$ 419.641,05, que deverá ser acrescida de juros e correção monetária desde o desembolso pela parte requerida, e fixar a verba honorária aos patronos de cada parte em 15% sobre o seu respectivo proveito econômico, conforme fundamentação (art. 85 , § 11 , do CPC ), mantida, no mais, a r. sentença.

AÇÃO. CONDIÇÕES. CARÊNCIA. As condições da ação devem ser examinadas no plano abstrato, e havendo a pretensão de incursionar no patrimônio de sócio da devedora, está presente a sua legitimidade passiva. EXECUÇÃO. POLO PASSIVO. INCLUSÃO. BLOQUEIO. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. VÍCIO. SUPRIMENTO. Ainda que presente vício procedimental, consistente na ausência de citação do devedor incluído no polo passivo, após a desconsideração da personalidade jurídica da executada, ele restou convalidado pelo comparecimento espontâneo da parte ao processo, afastando a figura do prejuízo. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. SÓCIOS. RESPONSABILIDADE. A ausência de pagamento dos salários, na forma prevista em lei, ou ainda o descumprimento do título judicial, revela violação contratual e legal apta a autorizar a atribuição de responsabilidade aos sócios - ainda que de fato (arts. 50 do Código Civil e 28 do CDC ). PROCESSO DE EXECUÇÃO. PENHORA. SALÁRIOS. POSSIBILIDADE.É lícita a constrição judicial sobre conta de titularidade do sócio devedor, ainda que por meio dela ele perceba proventos de aposentadoria. Compatibilidade do art. 833 , § 2º , do CPC , ao processo do trabalho (Instrução Normativa nº 39/2016 do TST). Deve ser observada, contudo, a limitação do seu art. 539, § 3º - o qual estabelece teto, a ser modulado de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, medida já determinada na origem. Precedentes. Agravo de petição conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA Indeferimento da perícia contábil. Prova despicienda. Elementos trazidos aos autos suficientes para formar o convencimento do julgador. Certeza quanto aos fatos da causa apresentados pelas partes que formam a convicção do magistrado. Necessidade de meros cálculos com a incidência de índices conhecidos para delimitar o "quantum debeatur". ILEGITIMIDADE ATIVA Coisa julgada. Questão molecular dirimida com o trânsito em julgado da ação civil pública. Possibilidade conferida a todo o poupador que demonstre que foi lesado pela conduta do Banco a dar início à liquidação do julgado em seu domicílio. Desnecessidade de demonstração do vínculo associativo. COMPETÊNCIA - Sentença com efeito erga omnes para beneficiar todas as vítimas e seus sucessores. Faculdade da parte na escolha do local onde promoverá a liquidação. Possibilidade de se processar tanto no domicílio do liquidante, quanto na localidade em que tramitou a ação condenatória. ILEGITIMIDADE PASSIVA Não restou comprovado que os valores relativos aos depósitos de caderneta de poupança foram excluídos da transferência do ativo. Responsabilidade exclusiva assumida inclusive pelas obrigações relativas às contas de poupança. Precedentes jurisprudenciais. PRESCRIÇÃO Inocorrência do decurso de vinte anos para a propositura da ação de cognição. Execução individual, precedida de habilitação do crédito, que não superou o lustro prescricional. JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data de encerramento da conta. JUROS MORATÓRIOS Os juros moratórios devem ser contados a partir da citação na Ação Civil Pública no percentual de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% a partir de 11 de janeiro de 2003. Recurso desprovido. Prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo.