Lei nº 11.110 de 25 de Abril de 2005

Lei nº 11.110 de 25 de Abril de 2005

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0000012-37.2019.5.07.0031 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

a oferecer ou acompanhar a linha de crédito, conforme consta no artigo 1º, §3º, I, II e III da Lei 11.110/2005 (vigente..., conforme expressa previsão legal (Lei 11.110/05, art. 1º, § 7º). (...) …

Andamento do Processo n. 0000012-37.2019.5.07.0031 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

a oferecer ou acompanhar a linha de crédito, conforme consta no artigo 1º, §3º, I, II e III da Lei 11.110/2005 (vigente..., conforme expressa previsão legal (Lei 11.110/05, art. 1º, § 7º). (...) …

Andamento do Processo n. 0000012-37.2019.5.07.0031 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

de recursos, conforme expressa previsão legal (Lei 11.110/05, art. 1º, § 7º). (...) não se pode falar em culpa in... orientado (art. 1º, § 6º, IV da Lei 11.110/2005), não a equiparando a …

Página 132 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

artigo 1º, §3º, I, II e III da Lei 11.110/2005 (vigente a época do contrato do reclamante), destaca-se que houve... nos autos. Data vênia, a segunda reclamada é uma sociedade de economia mista, e …

Página 133 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

, o CREDIAMIGO), consiste, sobretudo, no repasse de recursos, conforme expressa previsão legal (Lei 11.110/05, art. 1º... consta no artigo 1º, §3º, I, II e III da Lei 11.110/2005 (vigente a época do …

Página 134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

produtivo orientado (art. 1º, § 6º, IV da Lei 11.110/2005), não a equiparando a instituição financeira, esta última... previsão legal (Lei 11.110/05, art. 1º, § 7º). Note-se que, havendo lei, como …

Página 144 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

1º, §3º, I, II e III da Lei 11.110/2005 (vigente a época do contrato do reclamante), destaca-se que houve desvirtuamento... nos autos. Data vênia, a segunda reclamada é uma sociedade de economia …

Página 145 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

, o CREDIAMIGO), consiste, sobretudo, no repasse de recursos, conforme expressa previsão legal (Lei 11.110/05, art. 1º... consta no artigo 1º, §3º, I, II e III da Lei 11.110/2005 (vigente a época do …

Página 146 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

da instituição de microcrédito produtivo orientado (art. 1º, § 6º, IV da Lei 11.110/2005), não a equiparando a instituição... de recursos, conforme expressa previsão legal (Lei 11.110/05, art. 1º, …

Página 154 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 31 de Julho de 2020

consta no artigo 1º, §3º, I, II e III da Lei 11.110/2005 (vigente a época do contrato do reclamante), destaca-se que houve..., o CREDIAMIGO), consiste, sobretudo, no repasse de recursos, conforme …

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