Lei 11110/05

Lei nº 11.110 de 25 de Abril de 2005

Institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO e altera dispositivos da Lei no 8.029, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração pública federal; da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF; da Lei no 9.872, de 23 de novembro de 1999, que cria o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda - FUNPROGER; da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a instituição de Sociedades de Crédito ao Microempreendedor; e da Lei no 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos a vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 : ROT 00003503620185210005

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIAO Gabinete da Presidência ROT 0000350-36.2018.5.21.0005...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00003657920185190063 0000365-79.2018.5.19.0063

Processo: 0000365-79.2018.5.19.0063 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRIDO: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A RECORRENTE: MARIA LAURA MARTINS MENDES Ementa...

Página 381 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2019

apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei....

Página 60 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 7 de Agosto de 2019

Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/06/2016) Por fim, no que tange à questão da prescrição, a Turma Julgadora proferiu decisão em sintonia com a...

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00023200820175070034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0002320-08.2017.5.07.0034 (RO) RECORRENTE: JANDERSON CARVALHO ASSUNCAO RECORRIDO: INSTITUTO...

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00001834720165060121

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT Nº 0000183-47.2016.5.06.0121 (RO) ÓRGAO JULGADOR : 3ª...

Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 00002723120185190059 0000272-31.2018.5.19.0059

Processo: 0000272-31.2018.5.19.0059 - RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRIDO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA RECORRENTE: HELSON CARLOS VIEIRA RECORRIDO: HELSON CARLOS...

Andamento do Processo n. 0001229-52.2017.5.07.0010 - Ro - 26/07/2019 do TRT-7

Processo Nº RO-0001229-52.2017.5.07.0010 Relator MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RECORRENTE ADAILTON MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO ANDREIA DE FRANCA MORAIS (OAB: 27308/CE) ADVOGADO FRANCISCO ALISIO...

Página 19 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Julho de 2019

Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas."...

Página 20 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 26 de Julho de 2019

do Nordeste nem em terceirização ilícita, o qual atua meramente dentro do PNMPO (no caso, o CREDIAMIGO), consiste, sobretudo, no repasse de recursos, conforme expressa previsão legal (Lei 11.110/05,...

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