BATISTA DE ARAUJO CAVALEIRO DE MACEDO JUNIOR 05/08/2019 115211/2019 LILIAN VIANA FREIRE 19/08/2019 113507/2019 LIZETE.../2019 REGIANE BRITO COELHO OZANAN 22/08/2019 113299/2019 RENATO BELINI DE …
Medida Provisoria 252/05
Medida Provisoria nº 252 de 15 de Junho de 2005
Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital, dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica e dá outras providências.
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50064259120194047000 PR 5006425-91.2019.4.04.7000
da restituição ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. A MP 252, de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º, § 1... sob qualquer modalidade' . No entanto, referida medida provisór……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50064044320184047003 PR 5006404-43.2018.4.04.7003
ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. A MP 252 , de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º , § 1º , do DL nº...' . No entanto, referida medida provisória teve o seu prazo de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50137501220184047208 SC 5013750-12.2018.4.04.7208
. A MP 252, de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º, § 1º, do DL nº 2.287/86 (artigo 69), admitia a compensação... vigência da Lei nº 11.457/07, mas que estejam pendentes quando da entrada …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50089149220194047100 RS 5008914-92.2019.4.04.7100
ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. A MP 252 , de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º , § 1º , do DL nº...' . No entanto, referida medida provisória teve o seu prazo de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50097656220184047005 PR 5009765-62.2018.4.04.7005
seja liquidado. A MP 252, de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º, § 1º, do DL nº 2.287/86 (artigo 69), admitia... provisória teve o seu prazo de vigência encerrado em 13-10-2005, conforme …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50495590820184047000 PR 5049559-08.2018.4.04.7000
252, de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º, § 1º, do DL nº 2.287/86 (artigo 69), admitia a compensação... quando da entrada em vigor do artigo 24 desta lei (02-05-2007, conforme artigo …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50215484820184047200 SC 5021548-48.2018.4.04.7200
ou do ressarcimento até que o débito seja liquidado. A MP 252, de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º, § 1º, do DL nº...' . No entanto, referida medida provisória teve o seu prazo de …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50030844920184047111 RS 5003084-49.2018.4.04.7111
que o débito seja liquidado. A MP 252, de 15-06-2005, ao alterar a redação do artigo 7º, § 1º, do DL nº 2.287/86 (artigo..., referida medida provisória teve o seu prazo de vigência encerrado em …
Página 866 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Junho de 2019
originalmente pela Medida Provisória n. 252/2005, a chamada "MP do Bem", cujo texto trouxe uma série de estímulos, contemplando... o disposto nos artigos 38, 39 e 40 da Lei nº 11.196/2005, …
Termo/Assunto relacionado