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25 de março de 2017
Artigo 12 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 12 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. (Regulamento)

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e alterações, disciplinado... para Empresas Exportadoras - RECAP de que trata o art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. O DELEGADO... o art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2º A presente habil...

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

11.196 , de 21 de novembro de 2005. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO... legal: art. 1º da Medida Provisória 2.199-14/2001 com a redação dada pelo art. 69 da Lei 12.715 /2012, Decreto ... da Medida Provisória 2.199-14, de 2001, com a redação dada pelo art. 6...

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

, no art. 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da Portaria Conjunta PGFN/SRF 3, de 25... Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196.... 12 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 9º a 17 da P...

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

a 16 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MOSSORÓ-RN, no uso... RFB 1.590, de 05 de novembro de 2015, e considerando o que consta no e-dossiê 10100.001222/1016-97, resolve: Art. 1... Mais Leite Saudável de que trata a IN RFB 1.590, de 05 de novembro de 2015. ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

, em caráter privativo e em face ao disposto nos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, alterada pela..., e em conformidade com o art. 11 da Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, e com o Decreto 3.859, de 4 de julho... da Presidência da República 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em conformi...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

11.196, de 21 de novembro de 2005, com as alterações promovidas pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012... pelo art. 6º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, e art. 1º da Instrução Normativa SRF 595, de 27 de dezembro de 2005... da União, de 17 de maio de 2012, com fundamento no disposto no caput do ar...

Andamento do Processo n. 0001002-52.2007.8.10.0051 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA

da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005, em relação ao dispostoao art. 12; IV-a partir da data da publicação desta Medida... dos valores de indenização do Seguro DPVAT. A redação original do artigo 3º da Lei 6.194/74 prescrevia que: Art. 3º... comprovadas. Essa redação foi primeiramente alterada pela Medida Prov...

Pg. 276. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/12/2016

de 2004; III-a partir da data de início de produção de efeitos do art. 65 da Lei n 11.196, de 21 de novembro de 2005... primeiramente alterada pela Medida Provisória 340 de 29/12/2006, nos seguintes termos: Art.8 Os arts. 3 , 4 5 e 11 da Lei n.... Em 2009 foi novamente alterada a redação do artigo 3º da Lei 6.19...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2016

, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 12 a 16 da Lei 11.196..., de 21 de novembro de 2005, com nova redação dada pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, no Decreto 5.649... Art.16, § 1.º, ambos da Lei Complementar n.º 123/2006, bem como no Art...

Andamento do Processo n. 2012/0220186-2 - Agravo / Recurso Especial - 06/12/2016 do STJ

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