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23 de junho de 2017
Artigo 12 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 12 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. (Regulamento)

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap.

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei 11.196, de 21 de novembro... de 2005, com redação dada pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012, bem como o Decreto 5.649, de 29 de dezembro... Civil da Presidência da República 192, de 29 de fevereiro de 2016, e em ...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

), instituído pelos artigos 12 a 16 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, como pessoa jurídica preponderantemente... ao estabelecido no §5º, do art. 81, da Lei 9.430/1996, e nos artigos 40, inciso II, e 42, §2º, da Instrução Normativa RFB .... 124, paragrafo único, inciso II e art. 146 do Regulamento Aduane...

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/05/2017

de Capital para Empresas Exportadoras (Recap), instituido pelos arts. 12 a 16 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005... nos artigos 12 a 16 da Lei 11.196/2005, com nova redação dada pela Lei 12.715, de 17 de setembro de 2012 e Instrução... da pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, nos termos ...

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

ANEXO ÚNICO Relação das pessoas jurídicas excluídas do Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. CNPJ  PROCESSO  14.299.168/0001-54  11046.002506/2012-95  14.708.762/0001-51  11046.720335/2015-22 

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 12, DE 2 DE MARÇO DE 2017 Declara o direito à Redução do IRPJ e adicionais de estabelecimento empresarial situado na área de atuação da SUDENE. Base legal: art. 1º da

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/02/2017

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO COORDENAÇÃO-GERAL DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 128, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017 Assunto: Contribuições Sociais

Pg. 228. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/02/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 2, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017 Concede Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (RECAP), instituído pelos arts. 12 a 16 da Lei nº

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/02/2017

CRÉDITO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DERIVADOS DE PETRÓLEO. COMERCIANTE VAREJISTA. O sistema de tributação monofásica não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Contribuição

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/02/2017

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABÁ ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 31 DE JANEIRO DE 2017 Exclui pessoa jurídica do Programa de

Andamento do Processo n. 0001002-52.2007.8.10.0051 - Apelação Cível - 16/12/2016 do TJMA

2) Medida Provisória n.º 2.170-36/2001 Ademais, no que diz respeito à Medida Provisória n.º 2.170-36/2001, em 04/02/2015, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o mérito de tema com

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