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20 de novembro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Art. 12 da Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap, nos termos desta Lei. (Regulamento)

Parágrafo único. O Poder Executivo disciplinará, em regulamento, as condições para habilitação do Recap.

Pg. 30. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2017

14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 10, caput da Instrução Normativa nº 1.446, de 17 de fevereiro de 2014, publicada no D.O.U. de 18 de

Pg. 80. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2017

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 199, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Concede Regime Especial de Suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas

Pg. 76. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2017

no CNPJ sob o Nº 14.309.028/0001-10, estabelecida na Rua da Lei 45, Vila Rui Barbosa, São Paulo, SP, CEP 03734-150. Nº 89 - Cancela, o Registro Especial de GRÁFICA - GP 08190/00462, concedido pelo

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 04/10/2017

da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA, no uso das atribuições... I, do Decreto-Lei 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno... Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 12, i...

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/09/2017

Exportadoras - Recap, de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada pela Lei... Interministerial MF/MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10... Interministerial MF/MPAS 21, de 31 de janeiro de 200...

Pg. 64. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/09/2017

Art. 5º Este regime terá validade por tempo indeterminado, podendo ser, a qualquer momento alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido ou, ainda, cassado, caso ocorra alguma das hipóteses

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/09/2017

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLÂNDIA ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 22, DE 19 DE SETEMBRO DE 2017 Habilita pessoa jurídica no Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para

Pg. 19. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/09/2017

Empresas Exportadoras - Recap, de que tratam os artigos 12 e 13 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, com redação dada... MF/MPAS 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964, de 10... de 2016, e em conformidade com o art. 11 da Lei 10.260, de 12 de julh...

Pg. 41. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2017

D.O.U. de 17/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e alterações..., de que trata o art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Data: 21 de agosto de 2017 Processo : 10865.722377... para Empresas Exportadoras - RECAP, de que trata o art. 12 da Lei no 11....

Pg. 34. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2017

EM CASCAVEL-PR, tendo em vista o disposto nos arts. 12 a 16 da Lei 11.196 , de 21 de novembro de 2005, no Decreto ... 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei 9.964 , de 10 de abril..., de 20 de maio de 2016, tendo em vista o disposto na alínea a do artigo 36 d...

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