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12 de novembro de 2018
Artigo 54 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 54 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 54. Fica extinta a identificação da modalidade de execução de serviço constante dos canais previstos no PBRTV, passando a autorização a ser vinculada à modalidade de serviço da geradora cedente da programação.

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Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 14760 DF 2009/0210714-8 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.760 - DF (2009/0210714-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇAO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO CAETANO LTDA ADVOGADO : TOSHIO MUKAI E OUTRO

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