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16 de novembro de 2018
Artigo 52 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 52 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 52. As pessoas jurídicas de direito público interno municipal, atualmente autorizadas a executar o Serviço de RTV, que desejarem fazê-lo na modalidade de RTVI, deverão apresentar requerimento nesse sentido ao Ministério das Comunicações.

Pg. 114. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/04/2015

ATO N 2.139, DE 31 DE MARÇO DE 2015 Expede autorização à KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA , CNPJ nº 02.290.277/0001-21 para exploração do serviço do Serviço

Pg. 54. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2014

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DESPACHO DO SUPERINTENDENTE O Superintendente de Fiscalização, nos termos dos arts. 82, inciso IX e 125, §2º do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução

Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/03/2014

53504.013482/2009  José Adilson dos Santos (Rádio Missionária de Cristo FM)  049.384.218-79  Multa  R$3.850,00  Art. 163 da Lei nº 9.472/97 e art. 55, V, "c", da Resolução nº 242/2000 

Pg. 32. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2014

SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÕES Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (PADO) Nos termos do art. 82, VIII, do Regimento Interno

Pg. 55. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/06/2011

provavelmente TV Senado) e 692-698MHz (canal 51 – TV Sul). A autuação se deu através do Auto de Infração nº 0001ES20090041, ensejando a instauração do Procedimento para Apuração de Descumprimento de

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