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14 de novembro de 2018
Artigo 48 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 48 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 48. Antes de decidir pela aplicação de quaisquer das penalidades previstas neste Regulamento, o Ministério das Comunicações notificará a autorizada para exercer o direito de defesa, no prazo consignado no ato de notificação, contado da data do seu recebimento.

Pg. 110. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2015

Parágrafo único. O ato que autorizar a execução do serviço aprovará, também, o respectivo projeto de Aprovação de Locais e Equipamentos. CAPÍTULO II DO PROJETO DE APROVAÇÃO DE LOCAIS E EQUIPAMENTOS

Pg. 43. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/08/2012

Art. 43. O requerimento de transferência da autorização para a execução do Serviço de RTV ou de RpTV, deverá ser firmado pelos representantes legais do cedente e do cessionário, e instruído, no que

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2011

i)declaração da entidade geradora, cedente da programação básica, assinada pelo seu representante legal, em concordância com a retransmissão de seus sinais; j)comprovante de protocolo ou postagem

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