Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 47 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 47, inc. II do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 47. A pena de cassação poderá ser aplicada quando a autorizada:

II - interromper a execução do serviço por prazo superior a trinta dias consecutivos, sem autorização do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/10/2013

Em 11 de outubro 2013 A SECRETÁRIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA, SUBSTITUTA, tendo em vista o disposto no Anexo IV, Capítulo I, art. 1º da Portaria MC nº 143, de 9 de março de 2012, e no uso

Pg. 127. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2009

Processo n 25000.212511/2008-69Interessado: FARMACIA LUBIAN LTDA EPPAssunto: Solicita inscrição na Expansão do Programa Farmácia Popular, conforme previsto na Portaria GM/MS n 749/2009. 1. O

×