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17 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 46 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 46, § 1 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 46. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:

Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I, IV e VI deste artigo, poderá ser determinada a interrupção do serviço pelo agente fiscalizador da Agência Nacional de Telecomunicações, ad referendum do Ministério das Comunicações.

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