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16 de novembro de 2018
Inciso VIII do Artigo 46 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 46, inc. VIII do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 46. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:

VIII - reincidência em infração anteriormente punida com a pena de multa.

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