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17 de novembro de 2018
Inciso VII do Artigo 46 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 46, inc. VII do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 46. A pena de suspensão poderá ser aplicada nos seguintes casos:

VII - quando as autorizadas não se adaptarem às condições estabelecidas neste Regulamento no prazo fixado em norma complementar; e

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