Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024546-14.2020.5.24.0071 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024546-14.2020.5.24.0071 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024417-91.2020.5.24.0076 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024417-91.2020.5.24.0076 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024466-35.2020.5.24.0076 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024466-35.2020.5.24.0076 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024351-96.2020.5.24.0081 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024351-96.2020.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024457-73.2020.5.24.0076 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024457-73.2020.5.24.0076 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024363-13.2020.5.24.0081 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024363-13.2020.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024294-78.2020.5.24.0081 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024294-78.2020.5.24.0081 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024460-28.2020.5.24.0076 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024460-28.2020.5.24.0076 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0024334-60.2020.5.24.0081 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0024334-60.2020.5.24.0081 (RORSum) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES…

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0025101-66.2019.5.24.0006 MS

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0025101-66.2019.5.24.0006 (ROT) A C Ó R D A O 2ª TURMA Relator : Des. JOAO DE DEUS GOMES DE…

Termo ou Assunto relacionado