Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Solução de Consulta n. 7.015 - 23/07/2024 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. Por força do…

Página 22 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Julho de 2024

15.1 - Será competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste termo de fomento, que não possam ser resolvidas pela via administrativa, o foro da Comarca de Ariquemes, Estado de Rondônia.
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Página 34 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2024

DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.015, DE 26 DE JUNHO DE 2024 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins REGIMES DE APURAÇÃO. EMPRESAS DE SERVIÇOS DE…
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Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2024

Ministério das Cidades SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MCID Nº 714, DE 18 DE JULHO DE 2024 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DAS CIDADES, considerando a subdelegação de competência do art. 2º,…
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Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0011185-96.2023.5.15.0095 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0011185-96.2023.5.15.0095 POLO ATIVO MARIA ROSINEIDE FELIX HOFSTETTER POLO PASSIVO FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A/S) ISABELLA RANGEL THOMAZ DA SILVA | 0288269/SP…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010577-35.2022.5.15.0095 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010577-35.2022.5.15.0095 POLO ATIVO ELZA CONCEICAO ANTONIA POLO PASSIVO AILTON JOSE FERRAZ MARQUES BENEDITO EUGENIO DE ARAUJO ESTADO DE SAO PAULO EXCELLENCE TERCEIRIZACAO E SERVICOS…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5001852-82.2023.4.03.6002 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001852-82.2023.4.03.6002 POLO ATIVO SOCIEDADE DE ANESTESIOLOGIA DE DOURADOS SS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) JOSE RENATO REGHIN | 80194/PR LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA | 86122/PR DATA DE…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010638-32.2022.5.15.0082 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010638-32.2022.5.15.0082 POLO ATIVO ERISMAR DOS REIS ALMEIDA POLO PASSIVO ANTONIO SERGIO CURY ANTONIO SERGIO CURY E OUTRA ADVOGADO(A/S) JULIANO DA SILVA MARTINS | 380002/SP LEONARDO…

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0010381-29.2024.5.15.0052 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRT15

NÚMERO ÚNICO: 0010381-29.2024.5.15.0052 POLO ATIVO KATIA NOGUEIRA GOULART POLO PASSIVO SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ITUVERAVA ADVOGADO(A/S) PEDRO CARLOS DE PAULA FONTES | 108110/SP RAFAEL ALBERTONI…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5024800-15.2023.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5024800-15.2023.4.03.6100 POLO ATIVO BRENCO - COMPANHIA BRASILEIRA DE ENERGIA RENOVAVEL - ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO TELLINI TOLEDO | 121410/SP MARCOS TRANCHESI ORTIZ | 173375/SP PAULO…