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23 de março de 2017
Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 33. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

/05/2012, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, e alterações, disciplinado... para Empresas Exportadoras - RECAP de que trata o art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. O DELEGADO... o art. 12 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005. Art. 2º A presente habil...

Pg. 140. Empresarial. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/03/2017

11.196/05, suspendendo a exigibilidade de PIS e COFINS na venda de produtos eletrônicos, que havia sido revogada... através da Medida Provisória 690/2015 convertida na Lei 13.241/15. O montante provisionado em 2016 foi de R$ 23.710... 134.427 168.578 137.086 21. CONTAS A PAGAR - OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDIT...

Pg. 9. Publicações de Terceiros. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 23/03/2017

investimento em coligada (100.000) (100.000) . Lei 11.196/2005 (Lei do bem) (5.521) (5.521) (5.521) (5.521... Estagiários 155 363 731 Total 22.423 39.803 40.416 21 Outras despesas administrativas Segundo Semestre Exercícios 2016 2016... ou da Diretoria Executiva e seus familiares. 27 Adequação ao acordo de capitais (B...

Pg. 192. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/03/2017

do art. 7º do Decreto-Lei n.º 2.287/86, coma redação dada pela Lei n.º 11.196/2005: Art. 7º A Receita Federal do Brasil..., comredação dada pela Lei 11.196/2005, nos termos de precedentes do STJ (AgRg no REsp 1136861/RS, Rel. Ministro HAMILTON..., DJe 17/03/2008) Apesar do art. 7º do Decreto-lei 2.287/86, coma redação...

Pg. 1045. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

da Lei 11.196/2005 (Lei do Bem), regulamentado pelo Decreto 5.602/2005 e demais atos normativos, até 31.12.2018..., a inconstitucionalidade da revogação antecipada do benefício fiscal dos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005. Sustenta que, tratando..., o que se amolda ao presente caso. Pleiteia a agravante o restabelec...

Pg. 1047. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

estabelecida por força do denominado Programa de Inclusão Digital, instituído pela Lei 11.196/2005, por prazo determinado... a 30 da Lei 11.196/2005 pelo art. 9º da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241, de 30/12/2015. Não bastante..., nos autos da Apelação Cível 67400-26.2015.4.01.3400/DF, verbis: [...] In casu a ...

Pg. 1050. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

dos incentivos fiscais trazidos pelos arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 - Lei do Bem, uma vez que considerando que diante..., determinada por força da Lei 12.546/2011 e do Decreto 7.567/2011. Em consulta ao acompanhamento processual no sítio...

Pg. 1051. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

11.196/05 (Lei do Bem), que reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta das vendas... da legislação de regência (Lei n.º 8.437/92), a suspensão da execução de decisum proferido contra o Poder Público visa.... 14 do NCPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá ...

Pg. 1052. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

11.196/2005, por prazo determinado, e prorrogado pela Lei 13.097/2015, até 31/12/2018. O referido programa, que tinha... autora quando revogados os artigos 28 a 30 da Lei 11.196/2005 pelo art. 9º da MP 690/2015, convertida na Lei 13.241, de 30/12... em que o acórdão sub judice restabeleceu o incentivo fiscal previsto ...

Pg. 1577. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/03/2017

artigo 114 da Lei 11.196/2005, independentemente de novo pedido de compensação formulado pela impetrante (Art. 114.... Brasília/DF, 21 de novembro de 2016. Juiz Federal Bruno Apolinário Relator convocado Numeração Única: 52188020064013800... de aproveitamento de crédito acumulado de IPI anteriormente à Lei n. 9.779/99...

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