Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei nº 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nºs 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Eletrosom contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA/MG PROCESSO N° NATUREZA MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE ELETROSOM S/A IMPETRADO DELEGADO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Eletrosom contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA Mandado de Segurança n° ELETROSOM S.A. , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vêm,…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Eletrosom contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE UBERLÂNDIA-MG Processo n° ELETROSOM S/A. , já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, vem respeitosamente…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Eletrosom contra União Federal (Fazenda Nacional

Tribunal Regional Federal da 1a Região Comprovante de juntada de documento Processo Número do processo: 1036115-08.2018.4.01.0000 Órgão julgador: Gab. 21 - DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO…

Prova Emprestada - TRT02 - Ação Reflexos - Rot - contra Sao Bernardo do Campo Transportes SPE e Metra-Sistema Metropolitano de Transportes

17/06/2015 Número: 1000127-26.2014.5.02.0461 Data Autuação: 27/01/2014 Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO - Relator: Valor da causa (R$): 100.000,00 Partes Tipo Nome RECLAMANTE ADVOGADO -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5009738-66.2022.4.03.6100 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009738-66.2022.4.03.6100 POLO ATIVO ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM | 256440/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Apelação Cível - 5002176-22.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002176-22.2021.4.03.6106 POLO ATIVO PLATAFORMA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A ADVOGADO(A/S) MARCO AURELIO MARCHIORI | 199440/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região…

Intimação - Embargos À Execução - 5009316-22.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5009316-22.2021.4.03.6102 POLO ATIVO PEDREIRA JURUCE LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RICARDO AJONA | 213980/SP SAMUEL PASQUINI | 185819/SP IVAN STELLA MORAES | 236818/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO…

Recurso - TJCE - Ação Assistência Judiciária Gratuita - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo de n° 0150515-46.2016.8.06.0001 2a Vara de Sucessões de Fortaleza Arrolamento Sumário…

Petição - TJSP - Ação Despejo por Denúncia Vazia - Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE/SP. Proc. , nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA , que move contra , vem, respeitosamente, perante V. Exa., por…

Termo ou Assunto relacionado