Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 832 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Fevereiro de 2020

aos segurados a seu serviço; (Vide art. 104 da lei 11.196, de 2005) b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores..., incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; (Vide art. 104 …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10016382620165020320

como meio de precarizar as relações empregatícias. No caso da fórmula do art. 129 da Lei 11.196 , de 2005, somente... empregatícias. No caso da fórmula do art. 129 da Lei 11.196 , de 2005, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 1001638-26.2016.5.02.0320

de precarizar as relações empregatícias. No caso da fórmula do art. 129 da Lei 11.196, de 2005, somente prevalecerá.... RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LE…

Andamento do Processo n. 0002707-66.2007.4.03.6113 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

de ofício prevista no art. 7º do Decreto 2.287/86, coma redação alterada pelo art. 114 da Lei11.196/05, bemcomo da retenção... quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, …

Andamento do Processo n. 1001007-57.2019.5.02.0262 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005...Andamento do Processo n. 1001007-57.2019.5.02.0262 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1001077-74.2019.5.02.0262 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-2

(artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos...Andamento do Processo n. 1001077-74.2019.5.02.0262 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0012152-09.2018.5.18.0201 - ACC - 21/02/2020 do TRT-18

/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ 400 da SDI -1 do TST e IN 1.127/11 da RFB e art. 404...Andamento do Processo n. 0012152-09.2018.5.18.0201 - ACC - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0010595-54.2018.5.18.0017 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-18

' da Lei 11.196/2005, OJ 400 da SDI -1 do TST e IN 1.127/11 da RFB e art. 404 do Código Civil e súmula 368 do TST...Andamento do Processo n. 0010595-54.2018.5.18.0017 - ATOrd - 21/02/2020 do …

Andamento do Processo n. 0011265-88.2019.5.18.0201 - ATSum - 21/02/2020 do TRT-18

-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ 400 da SDI -1...Andamento do Processo n. 0011265-88.2019.5.18.0201 - ATSum - 21/02/20…

Andamento do Processo n. 0010007-43.2019.5.18.0201 - ATOrd - 21/02/2020 do TRT-18

-se os seguintes parâmetros: art. 12-A da Lei 7.713/88, artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005, OJ 400 da SDI -1...Andamento do Processo n. 0010007-43.2019.5.18.0201 - ATOrd - 21/02/20…
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