Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 0100944-06.2016.5.01.0031 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-1

' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte...Andamento do Processo n. 0100944-06.2016.5.01.0031 - RTSum - 17/11/2017 do TRT-1 Processo RTSum- 0100944... a jurisprudência do C. TST consagrada em seu verbete de súmula 338, I: "É ônus...

Andamento do Processo n. 0010553-57.2016.5.15.0114 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Da mesma forma... pelo sindicato obreiro. Nesse sentido são as previsões contidas na IN 27/2005, no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súm. 219 do C...Andamento do Processo n. 0010553-57.2016.5.15.0114 - RTOrd - 17/11/2...

Andamento do Processo n. 0011119-06.2016.5.15.0114 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

' da Lei 11.196/2005). Da mesma forma que ocorre com as contribuições previdenciárias, não há que se falar.... Nesse sentido são as previsões contidas na IN 27/2005, no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súm. 219 do C.TST. No caso em tela...Andamento do Processo n. 0011119-06.2016.5.15.0114 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15 Pro...

Andamento do Processo n. 0011165-92.2016.5.15.0114 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Da mesma forma... pelo sindicato obreiro. Nesse sentido são as previsões contidas na IN 27/2005, no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súm. 219 do C..., relativamente a todo o período contratual, uma vez que a resilição...

Andamento do Processo n. 0010280-06.2016.5.15.0138 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos... de horário de trabalho, sendo possível o controle efetivo de sua jornada, tanto assim que a partir da vigência da Lei ... Justiça do Trabalho uma vez que tal matéria encontra re...

Andamento do Processo n. 0010637-83.2016.5.15.0138 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados... entende inaplicável à Justiça do Trabalho uma vez que tal matéria encontra regulamento próprio no artigo 14 da Lei 5.584... do artigo 12 da Lei 8.177/91, até 03/05/2012, bem como dessa m...

Andamento do Processo n. 0011032-75.2016.5.15.0138 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005... pelo perito judicial. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Preenchidos os requisitos legais (artigo 14, da Lei 5.584/70..., nos termos da alínea 'a' do inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, até 03/05/2...

Andamento do Processo n. 0011178-19.2016.5.15.0138 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido... Preenchidos os requisitos legais (artigo 14, da Lei 5.584/70 - o reclamante teve deferidos os benefícios da justiça... ao mês), capitalizados, nos termos da alínea 'a' do inciso II do artigo 12 ...

Andamento do Processo n. 0010583-88.2017.5.15.0104 - RTOrd - 17/11/2017 do TRT-15

' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido... implicaria indisfarçável duplicidade. QUINQUÊNIOS E ANUÊNIOS : Nos termos da Lei Complementar 01 de 27 de setembro de 2010..., não se beneficiará da limitação dos juros, prevista no art. 1º-F da Le...

Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017

, com fulcro no art. no art. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com redação dada pela Lei 11.196..., de 21 de novembro de 2005. Declarada a Dispensa de Licitação pelo Superintendente Substituto do Patrimônio em Santa...Pg. 162. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/11/2017 Processo: 04...

×