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23 de abril de 2019
Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 24. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/04/2019

. 17, § 2º, inciso I, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei 11.196, de 21 de novembro... a 19/04/2020. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 20/04/2019 a 19/04/2020. Valor Total: R$610.906,06. Fonte.../04/2019 a 18/04/2020. Fundamento Legal: Lei 8666/93 . Vigência: 19/04/2019 a ...

Pg. 36. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/04/2019

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Pg. 109. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 23/04/2019

pelas Leis 11.941/2009 e 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s... Territorial Rural (ITR) Delegação de Atribuição - Lei 11.250, de 27 de dezembro de 2005 -EC 42/2003 MUNICÍPIO - PORTO... de afixação: 22/04/2019 Data de desafixação: 07/05/2019 PROCESSO SELETIVO...

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Pg. 20. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

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Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, inciso IV, do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelas Leis 11.196, de 21 de novembro de 2005... pelo artigo 113, da Lei 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA o contribuinte abaixo identificado a recolher... estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decret...

Pg. 188. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 18/04/2019

, do Decreto 70.235 /72, com redação dada pelas Leis 11.941 /2009 e 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto... na Lei 11.250 /2005, INTIMA o (s) sujeito (s) passivo (s) abaixo relacionado (s), a comparecer (em), em dia útil, no... de 03/05/2019 as 08:00 horas (oito), horário de Mato Grosso, tendo como ob...

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