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26 de junho de 2017
Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2017

de papel, afastando-se a aplicação da previsão legal inserta no art. 47 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005. 2... - Por sua vez, a Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, ao tratar da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, impôs a vedação... DE APARAS E RESÍDUOS DE PAPEL. NÃO CABIMENTO. ART. 47 DA LEI 11....

Andamento do Processo n. 0101710-43.2016.5.01.0004 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto..., da Lei 8036/90, decorrente do não recolhimento tempestivo dos depósitos na Conta Vinculada do FGTS, possui caráter..., a Corte Suprema no julgamento da ADC 16, embora tenha reconhecido a c...

Andamento do Processo n. 0100197-23.2016.5.01.0042 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-1

' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido..., mas que quando chegava às 21/22h, o autor já se encontrava e via quando o autor saía às 04/05h20min, e posteriormente esclareceu...Andamento do Processo n. 0100197-23.2016.5.01.0042 - RTOrd - 23/06/2...

Andamento do Processo n. 0010324-10.2016.5.15.0046 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas. (grifos acrescentados) Já o §2º do art. 3º da Lei ... Justiça Especializada (art. 14 da Lei 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do C. TST). Conforme declaração apresentada sob o ID ... 11.196/2005). Por fim, deverão ser comprovados nos autos os...

Andamento do Processo n. 0011712-79.2015.5.15.0046 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por fim, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido...º do art. 3º da Lei . 5.889/1973, referente ao trabalho rural mas utilizado para fundamentar a pretensão de declaração.../2005, no art. 14 da Lei 5.584/70 e na Súm. 219 do C.TST. No caso em tela,...

Andamento do Processo n. 0010691-97.2016.5.15.0025 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

" e que "Sendo assim, o posicionamento buscado fere a legislação federal, notadamente os Artigos 21 e seguintes da Lei Complementar Federal 101/2000... por deduzir pretensão contra texto expresso de Lei (ao invocar o art. 21 da LRF disse que não poderia ser condenado... do segundo decêndio do mês subsequente ao mês ...

Andamento do Processo n. 0010091-55.2016.5.15.0032 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

decêndio do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (art. 70 , inciso I , alínea 'd' da Lei 11.196 /2005... jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609 /94 ( Estatuto da Advocacia... quando o empregado for beneficiário da gratuidade de justiça e estiver a...

Andamento do Processo n. 0011295-37.2016.5.15.0032 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

, alínea 'd' da Lei 11.196 /2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda... 11.101 /05, e nos autos do processo de falência 0702080-28.2012.8.26.0695, a reserva de numerário em nome... jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei...

Andamento do Processo n. 0011948-81.2015.5.15.0094 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

, fixar qual a natureza jurídica da verba prevista nos artigos acima mencionados. O art. 22, caput, da Lei 8.609 /94... (Lei 5.584 /70, Súmula 219 TST). Os honorários contratuais são aqueles pactuados entre o advogado e seu cliente... da Ordem dos Advogados do Brasil (art. 22, § 2º, da Lei 8.609 /94). Pertence...

Andamento do Processo n. 0010560-76.2016.5.15.0105 - RTOrd - 23/06/2017 do TRT-15

'd' da Lei 11.196 /2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido... do processo 0005583-53.2014.8.26.0655, da 1ª Vara de Várzea Paulista. Assim, nos termos do artigo 6º , §§ 4º e 5º , da Lei... 11.101 /05, a presente demanda será processada perante esta Just...

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