Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 5008936-39.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 10/08/2020 do TRF-3

, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto emsua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005... dos créditos reconhecidos nos Processos Administrativos de …

Página 790 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Agosto de 2020

, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo... PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01018883720175010010 RJ

vinculo de emprego; que, ainda como PJ, respondia às ordens da primeira ré; ...". A menção ao artigo 129 da Lei 11.196/05..., da Consolidação das Leis do Trabalho, e na forma da Lei 5.764/71, …

Andamento do Processo n. 1001307-08.2018.5.02.0471 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro... de 40% (art. 15 da Lei 8036/90 e Súmula 63 C.TST). Deverão ser observados …

Andamento do Processo n. 1001307-08.2018.5.02.0471 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-2

. TST, após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para... 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os …

Andamento do Processo n. 1000055-96.2020.5.02.0471 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão... do §2º do art. 6º da Lei n. 11.101/2005. Por conseguinte, o fato de a …

Andamento do Processo n. 1000055-96.2020.5.02.0471 - ATSum - 07/08/2020 do TRT-2

' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos do imposto de renda retido na fonte... em fase de conhecimento, nos termos do §2º do art. 6º da Lei n. …

Andamento do Processo n. 0010905-56.2019.5.15.0131 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

do mês subsequente ao mês da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005...Andamento do Processo n. 0010905-56.2019.5.15.0131 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15 …

Andamento do Processo n. 0011562-23.2018.5.15.0037 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser comprovados nos autos os recolhimentos..., em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. PRELIMINARMENTE: APLICAÇÃO DA LEI

Andamento do Processo n. 0011562-23.2018.5.15.0037 - ATOrd - 07/08/2020 do TRT-15

da disponibilização do pagamento (artigo 70, inciso I, alínea 'd' da Lei 11.196/2005). Por derradeiro, deverão ser..., em arquivo no formato pdf, em ordem crescente. PRELIMINARMENTE: APLICAÇÃO DA LE…

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