Lei 11196/05

Lei nº 11.196 de 21 de Novembro de 2005

Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; altera o Decreto-Lei no 288, de 28 de fevereiro de 1967, o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, o Decreto-Lei no 2.287, de 23 de julho de 1986, as Leis nos 4.502, de 30 de novembro de 1964, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.245, de 18 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.311, de 24 de outubro de 1996, 9.317, de 5 de dezembro de 1996, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.336, de 19 de dezembro de 2001, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.485, de 3 de julho de 2002, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.053, de 29 de dezembro de 2004, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 11.128, de 28 de junho de 2005, e a Medida Provisória no 2.199 -14, de 24 de agosto de 2001; revoga a Lei no 8.661, de 2 de junho de 1993, e dispositivos das Leis nos 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.755, de 3 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, e da Medida Provisória no 2.158 -35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 5º O valor da contrapartida do benefício fiscal de que trata o art. 11 da Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, reconhecido no resultado operacional, não será computado na base de cálculo da…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

responsável, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas pela pessoa habilitada ao Remicex, perfil entregador, na hipótese de (Lei nº 11.196, de 2005, art. 49, §§ 3º e 4º):…

Página 29 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

Parágrafo único. As isenções previstas nos incisos VI e VII não alcançam as receitas decorrentes de transporte para pontos localizados na Amazônia Ocidental ou em ALC (Medida Provisória nº 2.158-35,…

Página 49 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VI - R$ 58,45 (cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 268,80 (duzentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico de álcool, no caso de venda realizada por…

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

dos arts. 166 e 204 (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, § 2º, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, § 2º; e Lei nº 10.865, de 2004, art. 15, § 1º; e…

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

VII - decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros, inclusive as receitas de que trata o art. 54; VIII - decorrentes de…

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - formalizará processo digital ou dossiê digital de atendimento, no qual incluirá a documentação recebida da CMED; II - analisará a veracidade da certidão negativa ou positiva com efeitos negativos…

Página 76 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

CAPÍTULO VII DOS CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE Art. 709. Nos termos do inciso III do art. 195 e do inciso II do art. 214, a aquisição no mercado interno ou a importação de bens com o benefício da…

Página 59 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 1º A suspensão de que trata o caput aplica-se somente quando a pessoa jurídica (Lei nº 11.196, de 2005, art. 50, caput e § 4º, e Decreto nº 5.691, de 3 de fevereiro de 2006, art. 1º, parágrafo…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

§ 3º A perda do direito ao benefício implica a obrigatoriedade do pagamento do tributo que deixou de ser pago em função da utilização do benefício, acrescidos de juros e multa de mora ou de ofício,…
Termo/Assunto relacionado