Art. 27 da Lei 11178/05

Lei nº 11.178 de 20 de Setembro de 2005

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2006 e dá outras providências.
Subseção I
Das Disposições sobre Débitos Judiciais
Art. 27. As dotações orçamentárias das autarquias e das fundações públicas, destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado, aprovadas na lei orçamentária anual e em créditos adicionais, incluídas as relativas a benefícios previdenciários de pequeno valor, deverão ser integralmente descentralizadas aos Tribunais que proferirem as decisões exeqüendas, ressalvadas as hipóteses de causas processadas pela justiça comum estadual.
§ 1o A descentralização de que trata o caput deste artigo deverá ser feita de forma automática pelo órgão central do Sistema de Administração Financeira Federal, imediatamente após a publicação da lei orçamentária e dos créditos adicionais.
§ 2o Caso o valor descentralizado seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por intermédio do seu órgão setorial de orçamento, deverá providenciar, junto ao órgão central do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, a complementação da dotação descentralizada, do que dará conhecimento às autarquias e fundações devedoras.
§ 3o As liberações dos recursos financeiros correspondentes às dotações orçamentárias descentralizadas na forma deste artigo deverão ser realizadas diretamente para o órgão setorial de programação financeira das unidades orçamentárias responsáveis pelo pagamento do débito, de acordo com as regras de liberação para os órgãos do Poder Judiciário previstas nesta Lei e na programação financeira estabelecida na forma do art. 8o da Lei Complementar no 101, de 2000.

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00069004520065080000 0006900-45.2006.5.08.0000

8 PODER JUDICI ÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT SE I. /MS 00069-2006-000-08-00-3 IMPETRANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Doutor: Aldenor de Souza Boahadana…

Página 63 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Fevereiro de 2013

condenação do réu ao pagamento de dano moral e material. Fls. 2/12, alega a parte autora, em síntese, que os formulários de informações e os laudos técnicos apresentados comprovam a exposição a…

Página 150 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2006

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 334.601.602 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APU- % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP Sobre a RCL [(IV) / (V) x…

Página 196 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APU- 416.116 RAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I-II+III) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 334.601.602 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO…

Página 195 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Setembro de 2006

Pessoal Inativo e Pensionistas 14.372 Outras Despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (art. 18, § 1º da LRF) (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) 375.240…

Página 148 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2006

7ª REGIÃO ATO N 103, DE 25 DE MAIO DE 2006 O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no uso de suas atribuições legais, resolve: Determinar a publicação do Relatório de Gestão…

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2006

4) ESTE RELATÓRIO ESTÁ SENDO REPUBLICADO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEMAG/TCU, TRANSMITIDA A ESTE REGIONAL PELA DIRETORA DO SRCONT/SEOF/TST (MENSAGEM SIAFI 2006/1287240 DE 20/09/06), HAJA VISTA A…

Página 123 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Janeiro de 2007

TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I-II+III) 457.584 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 344.731.433 % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APU RAÇÃO DO…

Página 138 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Maio de 2007

ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2006 a…

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Maio de 2006

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 20ª REGIÃO PORTARIA N 202, DE 23 DE MAIO DE 2006 A VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO, no uso de suas…
Termo/Assunto relacionado