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17 de novembro de 2018
Inciso II do Artigo 45 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 45, inc. II do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 45. A pena de multa poderá ser aplicada, isolada ou conjuntamente, por infração de qualquer dispositivo legal, regulamentar ou normativo e, especificamente, quando a autorizada:

II - não operar de modo a oferecer serviço com a qualidade mínima, estabelecida na legislação pertinente;

Pg. 65. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/10/2007

ATO Nº 67.624, DE 8 DE OUTUBRO DE 2007 Outorga autorização para uso de radiofreqüência à ROBERTO CARLOS CARDOSO DA SILVA, CPF nº 527.991.586-68 associada à autorização para executar o Serviço

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/11/2008

ATO N 6.944, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 Processo n 53830.002031/1997 - Declara extinta, por renúncia, a partir de 31 de outubro de 2008, a autorização para explorar o Serviço Limitado Privado

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