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18 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 44 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 44, § 1 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 44. As penas serão impostas de acordo com a infração cometida, considerados os seguintes fatores:

Parágrafo único. Considera-se reincidência específica a repetição da falta no período decorrido entre o recebimento da notificação e a tomada de decisão.

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