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21 de novembro de 2018
Artigo 37 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 37 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 37. A transferência da autorização para execução dos Serviços de RTV e de RpTV somente é permitida entre pessoas jurídicas para retransmissão ou repetição da mesma programação básica.

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput poderá ser realizada entre pessoas jurídicas de direito privado e, observado o disposto no art. 11 deste Regulamento, entre estas e as pessoas jurídicas de direito público interno.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 14760 DF 2009/0210714-8 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.760 - DF (2009/0210714-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE : SOCIEDADE DE TELEEDUCAÇAO COMUNITÁRIA CULTURAL SÃO CAETANO LTDA ADVOGADO : TOSHIO MUKAI E OUTRO

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