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26 de março de 2019
Parágrafo 4 Artigo 11 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 11, § 4 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente, sendo:

§ 4o Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2 (dois) períodos consecutivos.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

", e no § 4º do art. 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no art. 6º, inciso I, alíneas "a", "b", e "d... , alínea "c" e no § 4º da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no art. 6º, inciso I, alínea "c" do Decreto... o disposto na Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no art. 2º da Porta...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/08/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 4.235, DE 24 DE AGOSTO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/08/2018

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Pg. 3. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/08/2018

PORTARIA Nº 853, DE 30 DE JULHO DE 2018 A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria AGU nº 696, de 5 de dezembro

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.878, DE 30 DE JULHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2018

Auditor Fiscal Federal Agropecuário, nomeada pela Portaria Ministerial nº 1.015, publicada no Diário Oficial de 2 de julho de 2018, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/90. O

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/07/2018

PORTARIA Nº 1.198, DE 19 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 142, de 1º de

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/07/2018

SECRETARIA DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO DESPACHO DE 12 DE JULHO DE 2018 O SECRETÁRO DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DO AGRONEGÓCIO DA SRI/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/06/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 3.149, DE 14 DE JUNHO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2018

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 2.796, DE 28 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso

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