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22 de novembro de 2018
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 36 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 36, § 1, inc. II do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

II - representantes indicados pelo Poder Legislativo municipal, assegurada a representação das diversas correntes partidárias; e (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

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