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16 de novembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 36 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 36, § 1 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

§ 1o O conselho de programação de que trata o caput será composto de forma paritária, conforme a seguir especificado:

I - representantes indicados pelo Poder Executivo municipal;

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

II - representantes indicados pelo Poder Legislativo municipal, assegurada a representação das diversas correntes partidárias; e (Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

III - representantes da comunidade residentes ou domiciliados no Município onde estiver instalada a estação retransmissora.

(Revogado pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

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