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26 de maio de 2019
Artigo 1 da Lei nº 11.052 de 29 de Dezembro de 2004

Art. 1 da Lei 11052/04

Lei nº 11.052 de 29 de Dezembro de 2004

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.

Art. 1o Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2004, o prazo de remanejamento de dezenove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados ao Ministério dos Transportes, por meio do art. 5o do Decreto no 4.803, de 8 de agosto de 2003, sendo: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; dois DAS 101.3; um DAS 102.4; e treze DAS 102.1.

Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput destinam-se às atividades remanescente da inventariança do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e não integrarão a estrutura do Ministério dos Transportes, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

7.713/1988 (com redação dada pelo art. 30, §1º, da Lei Federal 9.250/1995 c/c art. 1º da Lei Federal 11.052/2004) e no... , nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal e art. 34, caput , da Lei Complementar Estadual 28/2000... art. 34, §5º, da Lei Complementar Estadual 028/2000, que o in...

Pg. 90. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

11.052/04 e com o artigo 34, § 5º, da Lei Complementar Estadual 28/2000 c/c a Lei Complementar 79/2005, para... das enfermidades especificadas na Lei 7.713/88, alterada pela Lei 9.250/95, artigo 30, § 1º, c/c o artigo 1º da Lei .../2018, com fulcro art. 3º, da Emenda Constitucional 47/2005. Em sucessivo,...

Pg. 25. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

pelo artigo 47 da Lei 8541 de 23/12/92, com redação dada pelo artigo 1º da Lei 11052 de 29-12-2004. Deverá passar por revisão... I, do MINISTÉRIO PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG 18, de 29/04/15. NELSON... PÚBLICO, observando-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolu...

Pg. 26. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/05/2019

/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei Federal 11.052 de 29-12-2004. DEFERIDO: - ANA TERESA BIONDI DE BARROS... de 26-04-2019 a 04-06-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20 , inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei..., de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20 , inciso V - §§ 1...

Pg. 55. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/05/2019

7.713/88, com a redação dada pelo artigo 1º, da Lei 11.052/2004, em conformidade com o Laudo Médico Pericial ... 870, de 1º de Janeiro de 2019; no inciso I do art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; na Lei 9.654, de 2... 71 em 12 de abril de 2019, faz jus à Isenção de Imposto de Renda, com fundamen...

Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/05/2019

pelo artigo 1º da Lei Federal 11.052 de 29-12-2004. DEFERIDO: - JOSE GORGATO POLIZELI, aposentado desta carteira, a vista...-04-2019 a 23-08-2019 de acordo com o estabelecido no Artigo 5º item XI “Artigo 20, inciso V - §§ 1º e 2º”da Lei 14016...Pg. 21. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10487408020188260053 SP 1048740-80.2018.8.26.0053

o apelado o seu direito no disposto no art. 6º , inciso XIV , da Lei n. 7.713 /88, com a nova redação dada pelo art. 1º , da Lei... n. 11.052 /04, in verbis que: “Art. 6º - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos... da legislação supra, bem como nas Instruções Normativas da Receita Federa...

Pg. 19. Administrativa e Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/05/2019

COM O INCISO XIV DO ARTIGO 6º DA LEI FEDERAL 7.713 /88, COM A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI FEDERAL 11.052 /04, BEM... , E COM O ARTIGO 158, INCISO I, §§ 1º E 4º, DA LEI COMPLEMENTAR 10.098/94, COM ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DE ACORDO... ADICIONAL DE 25%, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 99 E 115 DA LEI COMPLEMENTAR ...

Pg. 28. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 18/04/2019

/88, alterado pelo artigo 47 da Lei 8541 de 23/12/92, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 11052 de 29-12-2004..., com a redação dada pelo artigo 1º da Lei 11052 de 29-12-2004. O presente laudo tem VALIDADE DEFINITIVA a contar da data... Prejudicado portador de patologia diagnosticada em 25-04-2018 QUE ESTÁ PREVIST...

Pg. 141. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 17/04/2019

, com a redação dada pela Lei n. 11.052/2004. A propósito: (...) 1. Por força do que dispõe o art. 30 da Lei n. 9.250/95, a partir de... A outro turno, o artigo 30 da lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelece que, a partir de 1º de janeiro de 1996, para... de 1988 (com redação dada pelo artigo 47 da lei n. 8....

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