Artigo 1 da Lei nº 11.052 de 29 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.052 de 29 de Dezembro de 2004

Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de remanejamento dos cargos que menciona, e dá outras providências.
Art. 1o Fica prorrogado, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2004, o prazo de remanejamento de dezenove cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, alocados ao Ministério dos Transportes, por meio do art. 5o do Decreto no 4.803, de 8 de agosto de 2003, sendo: um DAS 101.5; dois DAS 101.4; dois DAS 101.3; um DAS 102.4; e treze DAS 102.1.
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput destinam-se às atividades remanescente da inventariança do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e não integrarão a estrutura do Ministério dos Transportes, devendo constar dos atos de nomeação seu caráter de transitoriedade, mediante remissão a este artigo.

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

FUNDAÇÃO COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR PORTARIA Nº 197, DE 30 NOVEMBRO DE 2021 A PRESIDENTE DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, considerando…

Página 56 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2021

PORTARIA Nº 1.304, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021 A COORDENADORA DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE NO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições conferidas pela…

Petição Inicial - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA VARA CIVEL DA COMARCA DE LINHARES/ES. COM TRAMITAÇÃO DE URGÊNCIA AUTOR É MAIOR DE 88 ANOS E PORTADOR DE DOENÇAS GRAVES! , brasileiro , aposentado,…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

Nº 951 - Dispensar o servidor MARCOS VINICIUS PÓ, SIAPE 1765433, da função comissionada de Coordenador do Bacharelado em Ciências e Humanidades, código FCC, a contar de 1º de dezembro de 2021. Nº 952…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0807796-81.2019.8.14.0000 - Disponibilizado em 25/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0807796-81.2019.8.14.0000 POLO ATIVO NORMA DE AZEVEDO GUILHON ADVOGADO(A/S) ERICK BRAGA BRITO | 17450/PA BRUNA GUAPINDAIA BRAGA DA SILVEIRA | 14813/PA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA…

Andamento do Processo n. 00034365-62.2021.8.17.8017 - 23/11/2021 do TJPE

DECISÃO PROCESSO Nº 00034365-62.2021.8.17.8017 INTERESSADO(A): Maria das Dores Nunes ASSUNTO: Isenção do Imposto de Renda e FUNAFIN Trata-se de procedimento administrativo pelo qual os autos vieram a…

Página 82 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Novembro de 2021

É o relatório. DECIDO. O Laudo nº 91/2021, da Junta Médica Oficial deste Tribunal de Justiça, reconheceu a existência de doença especificada na Lei nº 7.713/88, alterada pela Lei nº 9.250/95, artigo…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

PORTARIAS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 O REITOR DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC (UFABC), nomeado por Decreto da Presidência da República de 25 de maio de 2018, publicado no Diário Oficial da…

Petição Inicial - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

22/11/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 02/07/2021 Valor da causa:…

Petição Inicial - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM/PA RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA E PRIORIDADE - PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE , brasileira, casada, militar…

Termo ou Assunto relacionado