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20 de março de 2019
Artigo 11 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 11 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 11. A CTNBio, composta de membros titulares e suplentes, designados pelo Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia, será constituída por 27 (vinte e sete) cidadãos brasileiros de reconhecida competência técnica, de notória atuação e saber científicos, com grau acadêmico de doutor e com destacada atividade profissional nas áreas de biossegurança, biotecnologia, biologia, saúde humana e animal ou meio ambiente, sendo:

I - 12 (doze) especialistas de notório saber científico e técnico, em efetivo exercício profissional, sendo:

a) 3 (três) da área de saúde humana;

b) 3 (três) da área animal;

c) 3 (três) da área vegetal;

d) 3 (três) da área de meio ambiente;

II - um representante de cada um dos seguintes órgãos, indicados pelos respectivos titulares:

a) Ministério da Ciência e Tecnologia;

b) Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

c) Ministério da Saúde;

d) Ministério do Meio Ambiente;

e) Ministério do Desenvolvimento Agrário;

f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

g) Ministério da Defesa;

h) Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República;

i) Ministério das Relações Exteriores;

III - um especialista em defesa do consumidor, indicado pelo Ministro da Justiça;

IV - um especialista na área de saúde, indicado pelo Ministro da Saúde;

V - um especialista em meio ambiente, indicado pelo Ministro do Meio Ambiente;

VI - um especialista em biotecnologia, indicado pelo Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

VII - um especialista em agricultura familiar, indicado pelo Ministro do Desenvolvimento Agrário;

VIII - um especialista em saúde do trabalhador, indicado pelo Ministro do Trabalho e Emprego.

§ 1o Os especialistas de que trata o inciso I do caput deste artigo serão escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada com a participação das sociedades científicas, conforme disposto em regulamento.

§ 2o Os especialistas de que tratam os incisos III a VIII do caput deste artigo serão escolhidos a partir de lista tríplice, elaborada pelas organizações da sociedade civil, conforme disposto em regulamento.

§ 3o Cada membro efetivo terá um suplente, que participará dos trabalhos na ausência do titular.

§ 4o Os membros da CTNBio terão mandato de 2 (dois) anos, renovável por até mais 2 (dois) períodos consecutivos.

§ 5o O presidente da CTNBio será designado, entre seus membros, pelo Ministro da Ciência e Tecnologia para um mandato de 2 (dois) anos, renovável por igual período.

§ 6o Os membros da CTNBio devem pautar a sua atuação pela observância estrita dos conceitos ético-profissionais, sendo vedado participar do julgamento de questões com as quais tenham algum envolvimento de ordem profissional ou pessoal, sob pena de perda de mandato, na forma do regulamento.

§ 7o A reunião da CTNBio poderá ser instalada com a presença de 14 (catorze) de seus membros, incluído pelo menos um representante de cada uma das áreas referidas no inciso I do caput deste artigo.

§ 8o (VETADO)

§ 8o-A As decisões da CTNBio serão tomadas com votos favoráveis da maioria absoluta de seus membros. (Incluído pela Lei nº 11.460, de 2007)

§ 9o Órgãos e entidades integrantes da administração pública federal poderão solicitar participação nas reuniões da CTNBio para tratar de assuntos de seu especial interesse, sem direito a voto.

§ 10. Poderão ser convidados a participar das reuniões, em caráter excepcional, representantes da comunidade científica e do setor público e entidades da sociedade civil, sem direito a voto.

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

", e no § 4º do art. 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no art. 6º, inciso I, alíneas "a", "b", e "d... , alínea "c" e no § 4º da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no art. 6º, inciso I, alínea "c" do Decreto... o disposto na Lei 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no art. 2º da Porta...

Pg. 112. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Ze Amparo Hortifruti Ltda (CNPJ ... e aos demais interessados, na forma do § 5º do artigo 10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos... RECUPERANDA, aos credores habilitados e aos demais interessados, na forma ...

Pg. 113. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

habilitados e aos demais interessados, na forma do § 5º do artigo 10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05... e aos demais interessados, na forma do § 5º do artigo 10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL... do artigo 10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05,...

Pg. 114. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Ze Amparo Hortifruti Ltda (CNPJ CNPJ..., aos credores habilitados e aos demais interessados, na forma do § 5º do artigo 10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05... e aos demais interessados, na forma do § 5º do artigo 10 c/c ...

Pg. 115. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Ze Amparo Hortifruti Ltda... do § 5º do artigo 10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Ze Amparo... e aos demais interessados, na forma do § 5º do artigo 10 c/c artigos 11 e 1...

Pg. 116. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

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Pg. 117. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

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Pg. 118. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/10/2018

, na forma do § 5º do artigo 10 c/c artigos 11 e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Ze... e 12, todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Ze Amparo Hortifruti Ltda - Em Recuperação..., todos da Lei 11.105/05, de que nos autos de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de Ze A...

Andamento do Processo n. 0002563-96.2012.8.26.0114 - Falência de Empresários - 27/09/2018 do TJSP

Processo 0002563-96.2012.8.26.0114 (114.01.2012.002563) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência -

Pg. 1704. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/09/2018

VARA:2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO :1040320-97.2018.8.26.0114 CLASSE :EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGTE : Gerson Miranda ADVOGADO : 180567/MG - Daiane Miranda Vieira VARA:7ª VARA CÍVEL PROCESSO

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