Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Artigo 31 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 31 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 31. As entidades autorizadas a executar o Serviço de RTV deverão veicular somente programação oriunda da geradora cedente dos sinais, sendo vedadas inserções de qualquer tipo de programação ou de publicidade, inclusive as relativas a apoio institucional de qualquer natureza, à exceção das previstas nos arts. 32 e 33 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 5.413, de 2005)

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 26/12/2017

GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ EDITAIS DE INTIMAÇÃO O Gerente Regional da Anatel nos Estados do Pará, Maranhão e Amapá, tendo em vista não ter sido possível a intimação por

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 05/09/2016

do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul, Dalton Igor Kita Conrado, que indeferiu o pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 155-05. Alega, em síntese, que: a) éempresa de

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 6016601520166000000 Dourados/MS

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0601660-15.2016.6.00.0000 – CLASSE 22 – DOURADOS – MATO GROSSO DO SUL (Processo Judicial Eletrônico) Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Impetrante: Televisão Ponta Porã

Andamento do Processo n. 232-18.2014.6.00.0000 - Propaganda Partidária - 04/09/2015 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 258/2015 - CPADI PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 232-18.2014.6.00.0000 BRASÍLIA-DF REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) - NACIONAL, POR SEU DELEGADO MINISTRO LUIZ FUX

Pg. 5. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/09/2015

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora PUBLICAÇÃO DE DESPACHO Nº 257/2015 - CPADI INTERESSADO: SOLIDARIEDADE (SD). FLÁVIO NOGUEIRA, DELEGADO NACIONAL. ASSUNTO: ANOTAÇÃO. ÓRGÃO PARTIDÁRIO.

Pg. 44. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2015

SECRETARIA DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA PORTARIAS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE

Pg. 49. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/01/2015

ATO Nº 175, DE 13 DE JANEIRO DE 2015 Processo nº 53500.029758/14. ASSOC. CULT. DE DIVINO - ACD-RADCOM-Divino/MG-Canal 200. Autoriza Uso RF. MARCONI THOMAZ DE SOUZA MAYA Superintendente ATO Nº 176, DE

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2015

ATO Nº 120, DE 12 DE JANEIRO DE 2015 Processo nº 53500.029752/14. INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO JAGUARIPE - RADCOM - Muniz Ferreira/BA - Canal 200. Autoriza o Uso de RF.. MARCONI THOMAZ DE

Pg. 29. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2015

N° do Processo  Entidade  Serviço  Município  UF  Sanção  Valor (R$)  Enquadramento Legal  Portaria  Embasamento da Portariade Multa  53504.012524/2011  Prefeitura Municipal de CasaBranca  RTV  Casa

Pg. 147. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 19/11/2014

EDITAL Nº 58/2014/SEI, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2014 A Coordenadora-Geral de Acompanhamento de Outorgas, Substituta, do Departamento de Acompanhamento e Avaliação de Serviços de Comunicação Eletrônica,

×