Artigo 10 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 10. A CTNBio, integrante do Ministério da Ciência e Tecnologia, é instância colegiada multidisciplinar de caráter consultivo e deliberativo, para prestar apoio técnico e de assessoramento ao Governo Federal na formulação, atualização e implementação da PNB de OGM e seus derivados, bem como no estabelecimento de normas técnicas de segurança e de pareceres técnicos referentes à autorização para atividades que envolvam pesquisa e uso comercial de OGM e seus derivados, com base na avaliação de seu risco zoofitossanitário, à saúde humana e ao meio ambiente.
Parágrafo único. A CTNBio deverá acompanhar o desenvolvimento e o progresso técnico e científico nas áreas de biossegurança, biotecnologia, bioética e afins, com o objetivo de aumentar sua capacitação para a proteção da saúde humana, dos animais e das plantas e do meio ambiente.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 000XXXX-10.2011.8.11.0040 - Disponibilizado em 01/07/2022 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-10.2011.8.11.0040 POLO ATIVO CONSTRUTORA BS S.A. POLO PASSIVO CLAUDIO LUIS BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MARCOS AUGUSTO LEONARDO RIBEIRO | 88304-O/MG VANDERLY RUDGE GNOATO |…

Intimação - Habilitação De Crédito - 002XXXX-89.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 29/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-89.2022.8.16.0014 POLO ATIVO ANDERSON LUCENA MOURA DE MEDEIROS POLO PASSIVO FOREMAN CONFECçõES EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DANIELLY SONALLY DE BRITO |…

Petição - TJSP - Ação Recuperação Judicial e Falência - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SERRANA/SP Processo n° Habilitação de Crédito S/A AÇÚCAR E ALCOOL (" ") e OUTRAS , já devidamente qualificadas nos autos…

Petição Inicial - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAQUAQUECETUBA - SP. Distribuição por dependência: Processo: .25.2014..8.26.0278 - ME , pessoa jurídica…

Petição Inicial - TJSP - Ação Habilitação de Crédito Trabalhista - Habilitação de Crédito

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERACÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP. Distribuição por dependência: Processo n°…

Pedido de Habilitação - TJSP - Ação Empresas - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Fiorani Viagens e Turismo, Banco Safra, Banco Santander (Brasil, Baluma e Metrofile Brasil Gestão da Informação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° MARANATUR VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP , pessoa jurídica de…

Intimação - Habilitação De Crédito - 002XXXX-92.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-92.2022.8.16.0014 POLO ATIVO HILZE DA SILVA SANTOS POLO PASSIVO FOREMAN CONFECçõES EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DANIELLY SONALLY DE BRITO | 16509/PB PODER…

Intimação - Habilitação De Crédito - 002XXXX-77.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-77.2022.8.16.0014 POLO ATIVO MARIA DAS VITóRIAS VITORINO DA SILVA POLO PASSIVO FOREMAN CONFECçõES EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DANIELLY SONALLY DE BRITO |…

Intimação - Habilitação De Crédito - 002XXXX-47.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-47.2022.8.16.0014 POLO ATIVO ELIZETE EDILMA DA SILVA POLO PASSIVO FOREMAN CONFECçõES EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DANIELLY SONALLY DE BRITO | 16509/PB PODER…

Intimação - Habilitação De Crédito - 002XXXX-82.2022.8.16.0014 - Disponibilizado em 06/06/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 002XXXX-82.2022.8.16.0014 POLO ATIVO VALKIRIA DA SILVA BELMIRO POLO PASSIVO FOREMAN CONFECçõES EIRELI - EM RECUPERAçãO JUDICIAL ADVOGADO(A/S) DANIELLY SONALLY DE BRITO | 16509/PB PODER…