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21 de janeiro de 2018
Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Medida Provisoria 232/04

Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 85617020044036105 SP

de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares... Lei 10.684 , de 2003) (Vide Medida Provisória 232 , de 2004) (Vide Lei 11.119 , de 205) (...)" A impetrante... a expressão "serviços hospitalares" (IN 306/03 da SRF, IN 480/04 da SRF e IN...

Pg. 165. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/12/2017

por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004). a) prestação de serviços em geral, exceto...-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto ... atualmente do art. 30 da Instrução Normativa RFB 1.234, de 11 de janeiro de 2...

Andamento do Processo n. 0007281-32.2016.403.6109 - 23/11/2017 do TRF-3

as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços emgeral, exceto a de serviços... nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei 12.973, de 2014) (Vigência... anexados na exordial.Requereu a concessão de medida liminar para o efeito de ...

Pg. 252. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/11/2017

será de:(...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232 , de 2004..., conforme recolhimentos de tributos anexados na exordial.Requereu a concessão de medida liminar para o efeito... de agravo de instrumento (fls. 219/225-v).Manifestação do impetrante às fls. 231/232 para inte...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517165 PR 2014/0114881-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.165 - PR (2014/0114881-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA ADVOGADOS : DANIEL PROCHALSKI - PR022848 MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR044114 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...

Andamento do Processo n. 2014/0114881-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2017 do STJ

(4215) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.165 - PR (2014/0114881-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA ADVOGADOS : DANIEL

Pg. 2984. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/11/2017

Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30

Inteiro Teor. : 211705120144036100

PROC. -:- 2014.61.00.021170-9 ReeNec 2262844 D.J. -:- 20/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021170-51.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021170-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE

Andamento do Processo n. 0021170-51.2014.4.03.6100 - Remessa Necessária Cível - 19/10/2017 do TRF-3

/PASEP. (Vide Medida Provisória 232, 2004)(. . .)"A Lei 13.137 de 19 de Junho de 2015, que elevou o PIS/Pasep... prestação de serviços, nos termos do artigo 30 da Lei 10.833/03. Em vista desse fato, a Autora apresentou, em 25/09... NECESSÁRIA CÍVEL 0021170-51.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021170-9/SP RELATOR : ...

Pg. 1092. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/10/2017

São Paulo, 11 de outubro de 2017. ANTONIO CEDENHO Desembargador Federal 00024 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021170-51.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021170-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO

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