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22 de outubro de 2017
Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Medida Provisoria 232/04

Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Inteiro Teor. : 211705120144036100

PROC. -:- 2014.61.00.021170-9 ReeNec 2262844 D.J. -:- 20/10/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0021170-51.2014.4.03.6100/SP 2014.61.00.021170-9/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO PARTE

Pg. 267. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 09/10/2017

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a autora a incluir na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS o valor relativo ao

Andamento do Processo n. 0000360-90.2017.5.09.0121 - RTOrd - 06/10/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0000360-90.2017.5.09.0121 AUTOR JOYSE ALINE MACEDO DA COSTA ADVOGADO BRUNA BOGONI BAUMGARTEN(OAB: 85207/PR) ADVOGADO EDIO JUNIOR SCHALLENBERGER(OAB: 85206/PR) ADVOGADO JULIA DE

Pg. 1876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 06/10/2017

10. JUSTIÇA GRATUITA Defere-se, posto que restaram preenchidos os requisitos das Leis 1060/50 e 5584/70, bem como artigo 790, Parágrafo 3.º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02. 11.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 533694 RS 2014/0145875-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 533.694 - RS (2014/0145875-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RADIOLOGIA BALLESTER S/C LTDA ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GATTI VACCARO E OUTRO(S) - RS015345 MAXWEEL SULÍVAN DURIGON MENEGHINI - RS081264 ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO - RS042311 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : ...

Pg. 5112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 05/10/2017

A sociedade simples foi introduzida em substituição às sociedades civis, constituindo pessoa jurídica que realiza atividade intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda que como

Andamento do Processo n. 5016293-75.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 27/09/2017 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5016293-75.2017.4.03.6100 IMPETRANTE: TOTOCIPE SERVICOS MEDICOS LTDA - ME Advogado do (a) IMPETRANTE: MARICYGOMEZ MARTIN - SP337460 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL - FAZENDA

Pg. 160. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/09/2017

D EC I S Ã O Trata-se de mandado de segurança preventivo, compedido liminar, impetrado por TOTOCIPE SERVICOS MEDICOS LTDA – ME contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA EM

Andamento do Processo n. 5001067-49.2016.4.03.6105 - Apelação (198) - 22/09/2017 do TRF-3

SUBSECRETARIA DA 4ª TURMA AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: LUIZ FABRICIO THAUMATURGO VERGUEIRO AGRAVADO: PEDRO PAULO NDIKULO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIA D E C I S Ã O Agravo de instrumento

Pg. 397. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/09/2017

Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referemos arts. 27 e 29 a 34 da Lei no 8.981, de 20

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