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25 de maio de 2018
Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Medida Provisoria 232/04

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do TRF-3 00084 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002327-97.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002327-7/SP... integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de abril de 2018. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal AGRAVO DE INSTRUMENTO (202...) 5007763-15.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI F...

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Pg. 2571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/05/2018

. 29 da referida Lei; III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004..., sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei ...Pg. 2571. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/...

Andamento do Processo n. 2014/0289002-0 - Agravo / Recurso Especial - 16/04/2018 do STJ

aos requisitos da Lei 11. 727, de 2008. 2. A retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833, de 2003, não configura... 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º, da IN SRF 381/03 e 647 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda... que a alteração trazida pela MP 232, de 2004, somente tinha o condão de melhor ...

Pg. 4418. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/04/2018

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Pg. 4419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/04/2018

10.833/03, e MP 232/04. O cálculo da retenção do imposto de renda deve ser feito de acordo com o previsto na Lei 12350/10...Pg. 4419. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 19/04/2018 TRIBUNAL REGIONAL DO DESTINATÁRIO... do dispositivo segue: "A redação do artigo 114 da CF, dada pela Emenda Co...

Andamento do Processo n. 0000979-20.2017.5.09.0121 - RTOrd - 19/04/2018 do TRT-9

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609489 PR 2014/0289002-0

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Pg. 1867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/04/2018

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