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17 de outubro de 2018
Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Medida Provisoria 232/04 Jurisprudência

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RECURSO ESPECIAL: REsp 1762060 SC 2018/0217767-8

será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004... 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços..., o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35755 DF - DISTRITO FEDERAL 7000212-80.2018.1.00.0000

. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADOÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004. PROTEÇAO.... ADOÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004. PROTEÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSAO À SISTEMÁTICA DE RETENÇAO... apontado se confundir com a própria adoção de medida provisória. Situação análo...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609489 PR 2014/0289002-0

. A retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833, de 2003, não configura qualquer ilegalidade ou afronta a princípios... do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º... de natureza profissional' também abarca as atividades da parte autora, de mod...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517165 PR 2014/0114881-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.165 - PR (2014/0114881-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA ADVOGADOS : DANIEL PROCHALSKI - PR022848 MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR044114 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 533694 RS 2014/0145875-8

por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto... Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio... bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35124 MG - MINAS GERAIS 0009098-27.2017.1.00.0000

. ADOÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004. PROTEÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSAO À SISTEMÁTICA DE RETENÇAO.... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADOÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004. PROTEÇAO... da República, Michel Temer, consubstanciado na edição da Medida Provisória 774/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50337177020174040000 5033717-70.2017.404.0000

, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços... por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto... mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466909 RS 2014/0167686-1

- trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) (...) a) prestação de serviços... de janeiro de 1995. (&) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004... auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34428 DF - DISTRITO FEDERAL 0057148-21.2016.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO DO CNJ. REQUISITO MÍNIMO PARA O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO PARA ATUAR PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. NORMA GENÉRICA, IMPESSOAL E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. EFEITOS MEDIATOS PERANTE O IMPETRANTE. LE...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34432 DF - DISTRITO FEDERAL 0057469-56.2016.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA. REFORMA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE TUTELA DE DIREITOS O...

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