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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Medida Provisoria 232/04 Jurisprudência

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RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 774013 RJ - RIO DE JANEIRO

ocorrência. Improcedência da ação. 1. A alteração da redação do art. 20 da Lei 9.249/95 pela Medida Provisória 232/04.... Não ocorrência. Improcedência da ação. 1. A alteração da redação do art. 20 da Lei 9.249/95 pela Medida Provisória ... 232/04 não é suficiente para gerar o prejuízo da ação, pois o dispo...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1762060 SC 2018/0217767-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.762.060 - SC (2018/0217767-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : CLINICA OFTALMO CENTER S/S - EPP ADVOGADO : GIAN CARLO POSSAN - SC012812 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pela CLÍNICA OFTALMO CENTER S/S - EPP contra acórdão prol...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 35755 DF - DISTRITO FEDERAL 7000212-80.2018.1.00.0000

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISRATIVO DISCIPLINAR. SANÇAO DE CASSAÇAO DE APOSENTADORIA. ART. 134 DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. NORMA GERAL E ABSTRATA. NAO CABIMENTO. SÚMULA 266. ILIQUIDEZ DOS FATOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609489 PR 2014/0289002-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 609.489 - PR (2014/0289002-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : INSTITUTO DE GASTROENTEROLOGIA DE MARINGA LTDA ADVOGADOS : CLÉBERSON RODOLFO VIEIRA SCHWINGEL - PR038104 FABIO ROBERTO COLOMBO E OUTRO(S) - PR043382 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517165 PR 2014/0114881-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.165 - PR (2014/0114881-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA ADVOGADOS : DANIEL PROCHALSKI - PR022848 MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR044114 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 533694 RS 2014/0145875-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 533.694 - RS (2014/0145875-8) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : RADIOLOGIA BALLESTER S/C LTDA ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GATTI VACCARO E OUTRO(S) - RS015345 MAXWEEL SULÍVAN DURIGON MENEGHINI - RS081264 ANDREA BARDOU YUNES CARDOSO - RS042311 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35124 MG - MINAS GERAIS 0009098-27.2017.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA. CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. MP 774/2017. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇAO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INVIABILIDADE. MANDADO DE SEGURAN...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50337177020174040000 5033717-70.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CENTRO AVANCADO DE UROLOGIA LTDA, em face de decisão proferida em procedimento comum,  nos seguintes termos (evento 3): Trata-se de pedido liminar em que a impetrante postula autorização judicial para que possa efetuar o recolhimento de ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466909 RS 2014/0167686-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.466.909 - RS (2014/0167686-1) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O RECORRIDO : PRETO-INTERPRETAÇÃO EM RADIOLOGIA LTDA ADVOGADOS : FLÁVIO HENRIQUE MIRANDA ZANETTINI - RS075925B ALEXANDRA WINDBERG - RS07374...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34428 DF - DISTRITO FEDERAL 0057148-21.2016.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO DO CNJ. REQUISITO MÍNIMO PARA O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO PARA ATUAR PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. NORMA GENÉRICA, IMPESSOAL E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. EFEITOS MEDIATOS PERANTE O IMPETRANTE. LE...

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