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25 de maio de 2018
Medida Provisoria nº 232 de 30 de Dezembro de 2004

Medida Provisoria 232/04 Jurisprudência

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 609489 PR 2014/0289002-0

. A retenção prevista no art. 30 da Lei 10.833, de 2003, não configura qualquer ilegalidade ou afronta a princípios... do CPC e da Resolução STJ 08/08. 7. Conclui-se da interpretação conjunta dos artigos 30 da Lei 10.833/03, 1º, § 4º... de natureza profissional' também abarca as atividades da parte autora, de mod...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 517165 PR 2014/0114881-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 517.165 - PR (2014/0114881-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CENTRO PONTAGROSSENSE DE DIAGNÓSTICO OFTALMOLÓGICO S/S LTDA ADVOGADOS : DANIEL PROCHALSKI - PR022848 MARIA LUIZA BELLO DEUD - PR044114 AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 533694 RS 2014/0145875-8

por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto... Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio... bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35124 MG - MINAS GERAIS 0009098-27.2017.1.00.0000

. ADOÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004. PROTEÇAO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO À INSUBMISSAO À SISTEMÁTICA DE RETENÇAO.... MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. ADOÇAO DA MEDIDA PROVISÓRIA 232/2004. PROTEÇAO... da República, Michel Temer, consubstanciado na edição da Medida Provisória 774/...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50337177020174040000 5033717-70.2017.404.0000

, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços... por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto... mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8.981, de 20 ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1466909 RS 2014/0167686-1

- trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004) (...) a) prestação de serviços... de janeiro de 1995. (&) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232, de 2004... auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei 8....

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34428 DF - DISTRITO FEDERAL 0057148-21.2016.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO DO CNJ. REQUISITO MÍNIMO PARA O CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PÚBLICO PARA ATUAR PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. NORMA GENÉRICA, IMPESSOAL E ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. EFEITOS MEDIATOS PERANTE O IMPETRANTE. LE...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34432 DF - DISTRITO FEDERAL 0057469-56.2016.1.00.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. MEDIDA PROVISÓRIA. REFORMA DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. GENERALIDADE, ABSTRAÇÃO E IMPESSOALIDADE. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. LEI EM TESE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA 266 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE TUTELA DE DIREITOS O...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1387622 RS 2013/0159241-0

Provisória 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; a) prestação de serviços... de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória 232...RECURSO ESPECIAL REsp 1387622 RS 2013/0159241-0 RECURSO ESPECIAL N...

APELAÇÃO CIVEL: AC 297049720084013400

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA RETIDO NA FONTE. EMPRESA DE LIMPEZA E VIGILÂNCIA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 306/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 3.000/99. INAPLICABILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 232/2004. 1. A presente lide versa sobre a ...

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