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16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6, § 1 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 104162620175030033

de revista. 2. Não há violação direta e literal do art. 6º, § 1º, da Lei 11.105/05. O Regional manteve a sentença... ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento.... 6º, §1º, da Lei 11.105/2005. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 8197420185140006 RO-AC 0000819-74.2018.5.14.0006

e literal do art. 6º , § 1º , da Lei 11.105 /05. O Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de suspensão do feito... da reclamada e, ainda, por estar a decisão em sintonia com o § 1º do art. 6º da Lei 11.105 /05 que tem o seguinte teor.../c os artigos 6º e 52 da Lei 11.101 /2005. Subsidiariamente, pu...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 200920195140002 RO-AC 0000020-09.2019.5.14.0002

de revista. 2. Não há violação direta e literal do art. 6º, § 1º, da Lei 11.105/05. O Regional manteve a sentença..., em desrespeito ao juízo universal. De acordo com o art. 6º, "caput", da Lei 11.101/2005, "a decretação da falência... o processamento da ação ainda em fase de conhecimento, uma vez que o § 2º do ...

Pg. 8887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 09/04/2019

. A questão não há que ser analisada e decidida nessa fase processual. Nos termos do art. 47 da Lei 11.101/05..., da Lei 11.105/05. Assim, a recuperação judicial da reclamada não gera qualquer influência à fase de conhecimento... do Trabalho o processamento da reclamação até a liquidação dos referidos créditos, n...

Andamento do Processo n. 1000978-96.2018.5.02.0373 - RTOrd - 14/12/2018 do TRT-2

ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento... trabalhistas em fase cognitiva, a teor do que vaticina o art. 6º, §§ 1º e 2º, c/c 52, III, da Lei 11.101/05. Insta mencionar... o dia 24/03/2015, por aplicação do disposto nos arts. 39 da Lei n.º 8....

Pg. 8402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 14/12/2018

a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105... o trâmite das demandas trabalhistas em fase cognitiva, a teor do que vaticina o art. 6º, §§ 1º e 2º, c/c 52, III, da Lei.../2005. É entendimento desta Corte de que a previsão constante na Súmul...

Andamento do Processo n. 0001579-98.2016.5.06.0011 - RTOrd - 29/11/2018 do TRT-6

ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento... alimentar possui rito próprio conforme preceitua os parágrafos 2º e 3º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Do requerimento... de conhecimento, razão pela qual o Tribunal a quo está em consonância com o p...

Pg. 3918. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/11/2018

da reclamação até a liquidação dos referidos créditos, nos exatos termos do art. 6º, §1º e 2º, da Lei 11.101/2005... rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei 11.105/2005. É entendimento desta Corte de que a previsão... qual o Tribunal a quo está em consonância com o previsto no artigo 6º, ...

Inteiro Teor. Conflito de competência: CC 90087420188260000 SP 0009008-74.2018.8.26.0000

”. Impossibilidade. Artigo 6º , § 1º , da Lei 11.101 /05 que deve ser observado. Exceção. Quantia ilíquida. Doutrina... de que a universalidade do Juízo da falência não é absoluta e o próprio artigo 24 , § 2º , do Decreto-Lei 7.661 /45 (art. 5º , § 1º... da falência Inteligência dos arts. 6º , § 1º , 76 e 78, tod...

Pg. 5504. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/11/2018

apreciar e julgar a demanda, nos termos do art. 6º, § 1º, da n.º 11.101/2005. Nesse sentido: “Conflito Negativo...º, 76 e 78, todos da Lei 11.105/05 Conflito acolhido Competência do suscitado” (Conflito de Competência 0026153... termos do art. 1.003, parágrafo 1º, do Código de processo Civil as partes dar-se-ão ...

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