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14 de novembro de 2018
Artigo 10 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 10 do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 10. O Serviço de RTV poderá ser executado em caráter primário ou secundário.

Parágrafo único. Em localidade com canal disponível no PBRTV não será autorizada a execução do Serviço de RTV em caráter secundário.

Parágrafo único. A execução do serviço de RTV em caráter secundário não será autorizada em localidade com canal vago no PBTVD. (Redação dada pelo Decreto nº 9.479, de 2018)

Andamento do Processo n. 0005417-30.2014.403.6108 - 05/07/2016 do TRF-3

0005417-30.2014.403.6108 - FUNDACAO PREVE (SP257220 - REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI) X AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL X UNIÃO FEDERAL SENTENÇAA FUNDAÇÃO PREVÊ ajuizou esta ação

Pg. 19. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 05/07/2016

0004734-27.2013.403.6108 - BENEPLAN PLANO DE SAUDE LTDA(SP212791 - MARCELO AUGUSTO DE SOUZA GARMS E SP159092 -RODRIGO LOPES GARMS) X AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AUTOS DE PROCEDIMENTO

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 11/11/2014

53000.063670/2013  TV NEWS - CANAL BRASILEIRO DE COMUNICACAO LTDA.  Uberlândia  MG  24  53000.063187/2013  FUNDACAO DE FATIMA  Uberlândia  MG  29  53000.063363/2013  NOSSO LAR SERVICOS DE

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA MS 14380 DF 2009/0103421-9 (STJ)

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.380 - DF (2009/0103421-9) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN IMPETRANTE : FLÓRIDA SERVIÇOS DE TRANSMISSAO LTDA ADVOGADO : DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE E OUTRO (S) IMPETRAD

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