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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2018
Alínea "a" do Inciso V do Artigo 8 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 8, inc. V, "a" do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 8o Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, pelas seguintes pessoas jurídicas de direito público e privado:

V - as sociedades nacionais:

a) limitada, simples ou empresarial; e

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