Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Página 1020 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei 11.105/2005. Entretanto, a teor do entendimento jurisprudencial, são vedados atos judiciais..., primeiramente dispõe o parágrafo 7º do art. 6º da Lei 11.101/2005

Página 1284 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

sem efeito a de ID 67021277 - Pág. 1. Feito, suspendo a ação pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 6º, § 4º, da Lei 11.105/2005. Decorrido o prazo,...% e, também, de honorários …

Página 4843 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

obsta o processamento da ação ainda em fase de conhecimento, pois, a teor do § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005.... Assim, com fulcro no disposto pelo art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das …

Página 4844 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

e literal do art. 6º, § 1º, da Lei 11.105/05. O Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de suspensão... da reclamada e, ainda, por estar a decisão em sintonia com o § 1º do art. 6º da L…

Página 4848 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

do artigo 6º da Lei 11.101/2005, "(...) as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º... do recurso de revista. 2. Não há violação direta e literal do art. …

Página 4853 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

denegatório do recurso de revista. 2. Não há violação direta e literal do art. 6º, § 1º, da Lei 11.105/05. O Regional... com o § 1º do art. 6º da Lei 11.105/05 que tem o seguinte teor: "Terá …

Página 4857 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

o processamento da ação ainda em fase de conhecimento, pois, a teor do § 2º do artigo 6º da Lei 11.101/2005... no disposto pelo art. 895, § 1º, IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a …

Página 4858 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

em sintonia com o § 1º do art. 6º da Lei 11.105/05 que tem o seguinte teor: "Terá prosseguimento no juízo no... do despacho denegatório do recurso de revista. 2. Não há violação direta e literal …

Página 4862 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

em sintonia com o § 1º do art. 6º da Lei 11.105/05 que tem o seguinte teor: "Terá prosseguimento no juízo no... o processamento do feito em fase de conhecimento, à luz do art. 6º, § 1º, da Lei 11…

Página 4870 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Setembro de 2020

e, ainda, por estar a decisão em sintonia com o § 1º do art. 6º da Lei 11.105/05 que tem o seguinte teor: "Terá... judicial não impede o processamento do feito em fase de conhecimento, à luz do a…