Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Página 1305 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

hipótese legal para a extinção da presente execução fiscal. Pelo contrário, o art. 6º, §7º, da Lei 11.105/2005 prevê..., nos termos do que dispõe o Tema 987 dos Recursos Repetitivos do E. STJ;…

Página 106 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Outubro de 2020

– POSSIBILIDADE – EXEGESE DO ART. 6º, DA LEI 11.105/2005 – REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO UNIVERSAL – PRESCINDIBILIDADE -AGRAVO... PROVIDO EM PARTE. Nos termos do art. 6º, da Lei 11.105/2005, “ A …

Andamento do Processo n. 40967 - Reclamação - 16/10/2020 do STJ

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo... judicial, inclusive quando decorrido o prazo a que alude o artigo 6º da Lei

Página 3257 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2020

se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN... arrematação judicial da UPV, ficou consignado em edital, nos termos …

Painel tributário: Execução Fiscal é destaque novamente no Jurisprudência em Teses

, o condão de suspender as execuções fiscais (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n... sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 703) 6) A declaração de …

Página 54 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 1 de Outubro de 2020

DO ART. 6, 4, DA LEI N 11.105/05,DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO,PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA)DIAS...).COM FUNDAMENTO NO PARÁGRAFO 2. DO ARTIGO 22 DA LEI N. 9.099/95 …

Página 97 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 29 de Setembro de 2020

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos moldes do que preconiza o artigo 6º , § 4º, da Lei 11.105 /2005.Após... e honorários de sucumbência (artigo 54 , caput, da Lei 9.099 /1995).Após, …

Andamento do Processo n. 0011011-67.2018.5.18.0002 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-18

se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN... em que ultrapassado o prazo de suspensão de que trata o artigo 6º, § …

Andamento do Processo n. 0011011-67.2018.5.18.0002 - ATOrd - 25/09/2020 do TRT-18

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo... JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, § 2º, E 47, AMBOS DA LEI 11.101/2005. …

Página 1111 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 25 de Setembro de 2020

de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980),... em que …