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26 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1641812 PB 2016/0314976-0

apontada como omitida - possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º , § 4º, da Lei 11.105 /05 - foi... artigo 6º , § 4º , da Lei 11.101 /2005, quando o retardamento do feito não puder ser imputado à empresa recuperanda... . VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DE SUSPENSÃO. ART...

Andamento do Processo n. 2016/0314976-0 - Recurso Especial - 22/09/2017 do STJ

, que aponta violação aos arts. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, 535, inciso II, do CPC/73 (correspondente ao art. 1022... e oitenta dias) previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, quando o retardamento do feito não puder ser imputado à... DA LEI DE FALÊNCIAS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DE...

Andamento do Processo n. 1054745-11.2017.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Móvel - 22/09/2017 do TJSP

pelo Juízo da recuperação judicial (fls. 146/152), nos termos do artigo 6º, da Lei 11.105/2005.Fls. 172/173: anote-se... a averbação, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil, bem como que a quebra do sigilo fiscal é medida... penhora no prazo de 03 dias como determinado no artigo 829 do Código de Process...

Andamento do Processo n. 0000519-74.2016.5.10.0821 - RTOrd - 22/09/2017 do TRT-10

se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN... perante o juízo da recuperação judicial, conforme art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005. Expeça-se certidão para habilitação... embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05, deverá se...

Pg. 346. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2017

da decisão proferida pelo Juízo da recuperação judicial (fls. 146/152), nos termos do artigo 6º, da Lei 11.105/2005.Fls... de Despesa do Tribunal de Justiça, no código 434-1, nos termos da Lei Estadual 14.838-12, Prov. CSM 1.864/2011, DJE... BACEN-JUD, pela Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiç...

Pg. 5498. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/09/2017

) previsto no artigo 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005, quando o retardamento do feito não puder ser imputado à empresa..., que a matéria apontada como omitida - possibilidade de prorrogação do prazo de suspensão, previsto no art. 6º, § 4º, da Lei... recuperanda, podendo este prazo, eventualmente, ultrapassar o limite de...

Pg. 751. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/09/2017

(...) III – ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor, na forma do art. 6o desta Lei, permanecendo os respectivos autos no juízo onde se processam, ressalvadas as ações

Pg. 1663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2017

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo..., que acrescentou o art. 10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito de empresas em recuperação, a Segunda... universal para dar seguimento aos atos constritivos ou de aliena...

Pg. 1665. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/09/2017

de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem... JUDICIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. LEI 13.034/2014. PARCELAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL... desta Corte expressamente, por maioria, entendeu que a edição da L...

Andamento do Processo n. 0079806.59.2015.8.13.0216 - 21/09/2017 do TJMG

00014 - 0079806.59.2015.8.13.0216 Exequente: Loja e Sapataria São João Ltda; Executado: Oppnus Industria do Vestuario Ltda Em despacho de f.106 este Juízo determinou a alteração da classe do feito

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