Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Andamento do Processo n. 0010502-88.2016.5.15.0100 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

Paulo-SP. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) determinam... judicial, tem relativizado a interpretação dos parágrafos do artigo 6º da Le…

Andamento do Processo n. 0010502-88.2016.5.15.0100 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) determinam que após..., tem relativizado a interpretação dos parágrafos do artigo 6º da Lei 11.105/…

Andamento do Processo n. 0010502-88.2016.5.15.0100 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-15

Paulo-SP. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 (Lei de Falência e Recuperação Judicial) determinam... judicial, tem relativizado a interpretação dos parágrafos do artigo 6º da Le…

Andamento do Processo n. 1000566-06.2017.5.02.0017 - AIAP - 18/10/2019 do TRT-2

a competência desta Justiça Especializada, ainda que superado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º da Lei n. 11.105... não é o que define a aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005, …

Andamento do Processo n. 1000566-06.2017.5.02.0017 - AIAP - 18/10/2019 do TRT-2

a aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005, tampouco a data do provimento jurisdicional que reconhece a existência do crédito... da reclamação trabalhista não é o que define a aplicação do art. …

Página 13691 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

: O prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4º da Lei 11.105/2005 pode excepcionalmente ser prorrogado... que apresentassem tais requerimentos em apartado, a fim de que sejam analisadas como …

Página 2044 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

judicial, tem relativizado a interpretação dos parágrafos do artigo 6º da Lei 11.105/2005. Com base em julgamento... o que cabe ao credor habilitá-lo no Juízo Universal da Falência. Inteligência do …

Página 2047 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

. Biblioteca, República, CEP: 01047-010, São Paulo-SP. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 (Lei... de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. 3. Agravo …

Página 2050 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2019

, Ed. Biblioteca, República, CEP: 01047-010, São Paulo-SP. Os parágrafos 4º e 5º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 (Lei... da Lei 11.105/2005. Com base em julgamento proferido pelo E. STF em caso …

Página 14730 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

desta Justiça Especializada, ainda que superado o prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º da Lei n. 11.105/2005... o que define a aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005, tampouco a data do …