Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RORSum 00102915020195150002 0010291-50.2019.5.15.0002

o processamento da ação até a liquidação dos créditos deferidos (artigo 6º , da Lei 11.105 /2005). Entretanto, após... os termos da Portaria Conjunta GP-VPA-VPJ-CR 003/2020 deste E. TRT (artigo

Andamento do Processo n. 8015932-10.2019.8.05.0001 - Execução Fiscal - 06/07/2020 do TJBA

se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.105/2005, art. 187 do CTN.... Por outro lado, o prosseguimento da execução fiscal e eventuais …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00112554920195150097 0011255-49.2019.5.15.0097

4º , do artigo 6º , da Lei 11.101 /05. Destarte, não comprovada de forma cabal e robusta a insuficiência financeira... 6º , da Lei 11.105 /2005). Registro, por fim, que, conforme disposto no arti…

Página 3036 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

da ação com relação à empresa Aman Chapas a fls. 183, nos termos do art. 6º da Lei 11.105 /2005. Prosseguiu-se o feito...”, o mandado judicial em mandado executivo, prosseguindo na forma …

Página 1620 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Julho de 2020

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29..., o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do ar…

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 08042084420198220000 RO 0804208-44.2019.822.0000

em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29... é amparado por lei, conforme segue: Lei 11.101/2005: Art. 6º A …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 169559 SC 2019/0350506-8

do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n... de recuperação judicial (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. …

Andamento do Processo n. 0321158-56.2015.8.24.0038 - Recurso Inominado - 29/06/2020 do TJSC

DO ARTIGO 6º DA LEI N. 11.105/2005 ESCOADO. DEMANDA, ADEMAIS, CUJA OBRIGAÇÃO ADVÉM DE FATO PREEXISTENTE À DATA...

Página 43 da Caderno Jurisdicional das Turmas de Recursos e de Uniformização do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 29 de Junho de 2020

§ 4º DO ARTIGO 6º DA LEI N. 11.105/2005 ESCOADO. DEMANDA, ADEMAIS, CUJA OBRIGAÇÃO ADVÉM DE FATO PREEXISTENTE À DATA... AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (CC, ART. 422) E AO DEVER DE INFORMAÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102966520185150048

denegatório do recurso de revista. 2. Não há violação direta e literal do art. 6º, § 1º, da Lei 11.105/05. O Regional... com o § 1º do art. 6º da Lei 11.105/05 que tem o seguinte teor: "Terá …