Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Inteiro Teor. : 112479420164030000

pela Lei Complementar 118 /2005, e do § 7º do artigo 6º da Lei 11.101 /2005 - Lei de Recuperações Judiciais... de recuperação judicial (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830 /1980... do art. 6º , § 7º , da Lei 11.101 /05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de...

Inteiro Teor. : 5671620174030000

dada pela Lei Complementar 118/2005, e do do §7º do artigo 6º da Lei 11.101/2005 - Lei de Recuperações Judiciais... do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980... literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumpri...

Apelação: APL 15782155 PR 1578215-5 (Acórdão)

/05. Sem razão. O artigo 52, inciso III, da Lei 11.101/2005 dispõe que: "Art. 52. Estando em termos a documentação exigida... DE SENTENÇA ILÍQUIDA, ATÉ A SUA LIQUIDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/2005 - PROSSEGUIMENTO ATÉ... dos arts. 6º e 52, inciso III, da Lei 11.105/05. Aduz que a apelada não ...

Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017

a suspensão do processo pelo prazo de 180 dias, consoante preceitua o art. 6º, § 4ª da Lei 11.105/2005.Decorrido este prazo...Pg. 2043. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/02/2017... - Marco Antonio Delatorre Barbosa - Marco Antonio Delatorre Barbosa - Dia...

Pg. 1405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017

de suspensão disposto no artigo 6, § 4º, da Lei 11.105/05, até que haja deliberação sobre o plano de recuperação...Pg. 1405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 24/02/2017 Juíza do Trabalho Substituta... de Joinville Edital Edital Processo RTOrd-0001819-70.2014.5.12.0050 RECLAMANTE JAN...

Agravo de Instrumento: AI 15622230 PR 1562223-0 (Acórdão)

da decisão judicial que declarou a suspensão do prazo previsto no artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.105/05 no período... que deferiu o requerimento para que fosse extraído, do prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4, da Lei 11.101/2005..., inclusive a suspensão das ações e execuções em face das devedoras (a...

Agravo de Instrumento: AI 15630734 PR 1563073-4 (Acórdão)

da decisão judicial que declarou a suspensão do prazo previsto no artigo 6º, caput e §4º, da Lei 11.105/05 no período... que deferiu o requerimento para que fosse extraído, do prazo de suspensão previsto no artigo 6º, §4, da Lei 11.101/2005..., inclusive a suspensão das ações e execuções em face das devedoras (a...

Pg. 810. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

se suspender emface do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN.... Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano..., inventário ou arrolamento. Art. 6o A decretação da falência ou o deferime...

Pg. 828. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo... emrecuperação judicial , enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05...-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2130964620108260100 SP 0213096-46.2010.8.26.0100

o procedimento de recuperação judicial não suspenda o curso das ações de execução fiscal (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005... o efeito da suspensão, na forma do art. 6º, §7º, da Lei 11.101/05, os atos de constrição posteriores à decretação da medida... tributários em dívida ativa, relativos a ICMS declarados e não...

×