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15 de junho de 2019
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 56. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/06/2019

do presente feito, pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias), conforme se extrai da inteligência do art. 6º, §4º, da Lei 11.105... exequente, em observância ao disposto no art. 52, da Lei n.º 9.099/1995 interpretado em conjunto com o art. 513 do CPC.... 52, da Lei n.º 9.099/1995 interpretado em conjunto com o art. 513 ...

Pg. 2880. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/06/2019

, ainda que ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/05. Precedentes. 3. O valor arrecadado... se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN... e da universalidade, além de desobediência ao co...

Pg. 11210. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

, todos da Lei 11.105/05. Advirto ainda, que a parte deve observar o artigo 9°, II da Lei 11.101/2005 que dispõe... jurídica do devedor em recuperação judicial, por força do disposto no art. 6°, caput c/c o art. 47, art. 66 e art. 172... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU DESPACHO A multa do art. 523, §...

Pg. 11212. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/06/2019

, todos da Lei 11.105/05. Advirto ainda, que a parte deve observar o artigo 9°, II da Lei 11.101/2005 que dispõe... jurídica do devedor em recuperação judicial, por força do disposto no art. 6°, caput c/c o art. 47, art. 66 e art. 172... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU DESPACHO A multa do art. 523, §...

Pg. 7859. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

, todos da Lei 11.105/05. Intime-se a parte autora para requerer o que reputar devido, no prazo de cinco dias, sob pena... jurídica do devedor em recuperação judicial, por força do disposto no art. 6°, caput c/c o art. 47, art. 66 e art. 172... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU DESPACHO A multa do art....

Pg. 7861. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2019

, todos da Lei 11.105/05. Intime-se a parte autora para requerer o que reputar devido, no prazo de cinco dias, sob pena... jurídica do devedor em recuperação judicial, por força do disposto no art. 6°, caput c/c o art. 47, art. 66 e art. 172... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU DESPACHO A multa do art....

Pg. 850. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/06/2019

como o art. 6º, § 7º, da Lei 11.105 de 2005; (ii) o crédito ora em cobrança não se inclui no plano de recuperação..., conforme determina o art.161, § 4º, da Lei 11.105/2005, o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial não... plano de recuperação extrajudicial, ante o previsto no art. 161, §§ 1º...

Pg. 7. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no inciso VI do art.6º e no art. 12 do Decreto 5.591, de 22.... 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como na alínea "e" do inciso II do art. 6º e no art. 12 do Decreto ... no inciso VII e no § 4º do art. 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, be...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 123593520175150004 0012359-35.2017.5.15.0004

a suspensão do feito, nos termos do art. 6º da Lei 11.101 /2005, que assegura às empresas em recuperação judicial à... suspensão de ações judiciais, como no caso da recorrente. Sem razão. Estabelece o § 2º do art. 6º da Lei 11.101 /2005: " § 2..., da Lei 11.105 /2005. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefíci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080860562 RS

em relação à empresa. Menciona que a suspensão das ações previstas na Lei 11.105 /2005, em seu artigo 6º , confere a suspensão... que a suspensão prevista no artigo 6º da Lei 11.101 /2005 alcança apenas a empresa em recuperação judicial... a que se refere o art. 59 , caput, da Lei 11.101 /2005, por força do disposto n...

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