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25 de maio de 2017
Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

Art. 6o Fica proibido:

I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV - clonagem humana;

V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a execução com fundamento no art. 6º caput da Lei 11.105/05.Aguarde-se em arquivo. - ADV: ISABEL CARVALHO DOS SANTOS...Pg. 2060. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017... a obrigação. Expeça-se mandado de levantamento judicial.Assim, JULGO EXTINTA a ex...

Pg. 595. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017

, na forma do art. 6º , § 4º da Lei 11.105 /2005, pelo prazo de 180 dias, a partir da publicação daquela. Proc. 0062732...Pg. 595. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/05/2017 Dr (a). CARLOS... dos valores, observando-se que a mesma restou infrutífera.Assim, diga o ...

Andamento do Processo n. 0000608-65.2015.5.06.0103 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-6

Andamento do Processo n. 0000608-65.2015.5.06.0103 - RTOrd - 17/05/2017 do TRT-6 Processo RTOrd- 0000608... o trâmite das demandas trabalhistas em fase cognitiva, a teor do que vaticina o art. 6º , §§ 1º e 2º , c/c 52 , III , da Lei... a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acord...

Pg. 2496. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

EM QUE DEFINIDO PELO ART. 6º, DA LEI 11.105/2005 – ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS QUE SÓ..., AO MENOS SEM A CONCORDÂNCIA DOS CREDORES – INTELIGÊNCIA DO ART. 49, §1°, DA LEI N°11.101/05 - RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL....stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$...

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 17/05/2017

do Provimento CSJT n.º 001/2012, ficando suspenso o curso da prescrição (Lei n.º 11.101/2005, art. 6.º), a fim..., § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal... de execução devem-se submeter ao juízo universal. 3. A Lei n. 11.101/2005 visa a pr...

Pg. 2595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/05/2017

que confirma a condenação da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo com o art. 6º, §§1º e 2º, da Lei... 11.105/2005. É entendimento desta Corte de que a previsão constante na Súmula n.º 388 do TST apenas exclui a massa...Pg. 2595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6...

Andamento do Processo n. 0011752-32.2016.5.15.0012 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-15

de suspensão do feito, pois, a teor do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei . 11.105 /05 as ações de natureza trabalhista..., ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores (art. 6º , § 5º , da Lei . 11.101 /05). IMPUGNAÇÃO... a tríplice identidade capaz de configurar a litispendência. Outrossi...

Andamento do Processo n. 0011990-51.2016.5.15.0012 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-15

, pois, a teor do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei . 11.105 /05 as ações de natureza trabalhista deverão ser... esteja inscrito no quadro geral de credores (art. 6º , § 5º , da Lei . 11.101 /05). IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL A impugnação...Andamento do Processo n. 0011990-51.2016.5.15.0012 - RTOrd - 16/05/2017 do TRT-...

Andamento do Processo n. 0012070-15.2016.5.15.0012 - RTSum - 16/05/2017 do TRT-15

do feito, pois, a teor do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei . 11.105 /05 as ações de natureza trabalhista deverão ser..., ainda que o crédito já esteja inscrito no quadro geral de credores (art. 6º , § 5º , da Lei . 11.101 /05). IMPUGNAÇÃO DOCUMENTAL..., portanto, as contribuições previdenciárias deverão ser re...

Pg. 2230. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/05/2017

e literal do art. 6º, § 1º, da Lei 11.105/05. O Regional manteve a sentença que rejeitou o pedido de suspensão do feito... da reclamada e, ainda, por estar a decisão em sintonia com o § 1º do art. 6º da Lei 11.105/05 que tem o seguinte teor... da reclamada ao pagamento de verbas rescisórias encontra-se de acordo...

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