Artigo 6 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Andamento do Processo n. 0026946-87.2016.4.02.5001/ES - 10/08/2020 do TRF-2

o disposto no art. 161, §§ 1º e 4º e art. 6º , § 7º da Lei 11.105 /05 e art. 4º , §§ 2º e 4º da Lei 6.830 /80, além de não ter... conforme termos e condições homologados pelo Juízo recuperacional, …

Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no inciso I, alínea ae no § 4º do art. 11 da Lei 11.105 , de 24... de março de 2005, bem como no inciso I , alínea a do art. 6º e no art. 12 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 173827 AC 2020/0189365-9

(art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo... representado pelo crédito tributário (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/2005). …

Andamento do Processo n. 40366 - Reclamação - 31/07/2020 do STJ

da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. Atos de constrição que, todavia, deverão ser submetidos ao crivo do Juízo... judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. …

Página 1071 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 31 de Julho de 2020

no § 1º, do art 6º, e o incisso III, do art. 52, ambos da Lei 11.105/05. 3.1. Precedente deste tribunal: ¿ ¿(...) 2.... Sentença mantida.¿ (20140910030946APC, Relator: Carlos Rodrigues 6ª Turma …

Página 1472 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 31 de Julho de 2020

pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, conforme art. 6º, § 4º, da Lei 11.105/2005. I. BRASÍLIA, DF, 29 de julho de 2020... HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA, MARCOS CERUTTI PADUA JUNIOR e NAJADIR …

Página 3030 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 31 de Julho de 2020

se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187... e eventuais embargos, na forma do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, deva se …

Página 825 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2020

da Recuperação Judicial. Conquanto a Lei 11.105/05, no art. 6º, caput e §4º, determine a suspensão do feito executivo enquanto..., combinado com o art. 51, incisos II e IV, ambos da Lei n. 9.099/95 …

Página 123 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Julho de 2020

/2005. INAPLICABILIDADE AO CASO DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 11.105 /05. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO... (OAB/SP-120415) Sentença: ...CREDOR POSSA OBTER A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. …

Andamento do Processo n. 0012380-85.2016.5.03.0131 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3

para habilitação do crédito apurado, consoante o disposto no art. 6º, §§ 1º e 2º da Lei 11.105/05. Intime...Andamento do Processo n. 0012380-85.2016.5.03.0131 - ATOrd - 24/07/2020 do TRT-3 …