Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

, alínea "h"e no § 4º do art. 11 da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como no inciso II, alínea "i" do art. 6º e no... de 2017, publicado no Diário Oficial da União de 23 de agosto de 2017, …

Página 7 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Novembro de 2019

da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como na alínea "a" do inciso I do art. 6º e no art. 12 do Decreto 5.591... da Lei 11.105, de 24 de março de 2005, bem como na alínea "c" do …

Página 6295 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

provisória requerida em face destas, consoante os termos do artigo 6º, da Lei 11.105/2005. Em relação às demais reclamadas... por "laranjas". Nos termos do artigo 300 do NCPC, a concessão da tutela …

Página 6296 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Novembro de 2019

, o que impede o deferimento da tutela provisória requerida em face destas, consoante os termos do artigo 6º, da Lei 11.105/2005... de recuperação judicial em 24/07/2018, no Processo n.º

Andamento do Processo n. 0011077-33.2019.5.15.0087 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

o deferimento da tutela provisória requerida em face destas, consoante os termos do artigo 6º, da Lei 11.105/2005. Em relação às... em 24/07/2018, no Processo n.º 1002886-05.2018.8.26.0428, em …

Andamento do Processo n. 0011084-25.2019.5.15.0087 - ATOrd - 19/11/2019 do TRT-15

, o que impede o deferimento da tutela provisória requerida em face destas, consoante os termos do artigo 6º, da Lei 11.105/2005... judicial em 24/07/2018, no Processo n.º 1002886-05.2018.8.26.0428, …

Página 13258 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Novembro de 2019

do disposto no art. 6°, caput c/c o art. 47, art. 66 e art. 172, todos da Lei 11.105/05. Intime-se a parte autora para...°, II da Lei 11.101/2005 que dispõe que a atualização deve se dar até a data …

Andamento do Processo n. 0000419-66.2019.5.06.0291 - ATSum - 18/11/2019 do TRT-6

. Fundamentação Preliminares Da Recuperação Judicial Diante do quanto previsto no art. 6º , § 1º da Lei 11.105 /2005, nada a deferir... 22 e 30 da Lei 8212 /91 e art. 42 da Lei 11.457 /2007 …

Página 3933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo universal... MANTIDA. [...] 2. Apesar de a execução não se suspender em face do …

Página 4021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Novembro de 2019

(art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo do juízo... contra empresas em falência ou em recuperação judicial, sob a égide do …