Art. 6 da Lei de Biosseguranca - Lei 11105/05

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 6o Fica proibido:
I - implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;
II - engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;
III - engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;
IV - clonagem humana;
V - destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;
VI - liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;
VII - a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de restrição do uso.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de restrição do uso qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Agravo de Instrumento : AI 0010559-19.2018.8.25.0000

de recuperação judicial (art.6º, § 7º, da Lei . 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei . 6.830/1980... DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO TEM, POR SI SÓ, O CONDÃO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082036922 RS

, da lei . 11.105/05, por mais de 180 dias.Consoante estabelece o §4º do artigo 6º da Lei 11.101/2005... em face da decisão que determinou a prorrogação do período de suspensão das ações e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5032971-37.2019.4.04.0000 5032971-37.2019.4.04.0000

, razão pela qual deve ser suspensa a Execução em apenso, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.105/05. Defendeu... pela qual deve ser suspensa a Execução em apenso, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5007466-93.2019.4.04.7000 PR 5007466-93.2019.4.04.7000

de recuperação judicial (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830 /1980), submetem... (art. 6º , § 7º, da Lei n. 11.105 /2005, art. 187 do CTN e art. 29 da L…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado : RI 0300175-32.2016.8.24.0125 Itapema 0300175-32.2016.8.24.0125

judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, combinado com o art. 49, da Lei n. 11.101/05" (STJ, AgInt no REsp 1.668.877-DF, rel... da recorrente. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10303070068422002 MG

de recursos - Nos termos do art. 6º da Lei 11.105/05, a decretação da falência suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor.... DO PROCESSO - POSSIBILIDADE - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2216747-80.2018.8.26.0000 SP 2216747-80.2018.8.26.0000

SUSPENSÃO DO FEITO, TAMBÉM EM RELAÇÃO AOS GARANTIDORES, NOS EXATOS TERMOS EM QUE DEFINIDOS PELO ART. 6º, DA LEI 11.105 DE 2005... – INDEVIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS GARANTIDORES DAS OBRIGAÇÕES, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 70079459871 RS

judicial (art. 6º, § 7º, da Lei 11.105/2005, art. 187 do CTN e art. 29 da Lei n. 6.830/1980), submetem-se ao crivo... DA RECUPERAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento : AI 0004298-47.2019.8.27.0000

se suspenda com o processamento da recuperação judicial (arts. 6º, § 7º, da Lei 11.105/05, 187 do CTN e 29 da Lei ... insculpido no art. 47 da Lei 11.101/05. 4- A recuperação judicial não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0025263-57.2014.4.03.6100 SP

pela apelante (artigos 6º, §4º e 49, §§3º e 4º da Lei 11.105/2005), que são específicos do procedimento... e negócios do falido, nos termos do artigo 76 da Lei 11.101/2005. II - Evita-se com …