Inciso IV do Artigo 8 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005
Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005
Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.
Art. 8º Os Serviços de RTV e de RpTV poderão ser executados diretamente pela União ou indiretamente, mediante autorização, pelas seguintes pessoas jurídicas de direito público e privado:
IV - as fundações; e