Artigo 5 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I - sejam embriões inviáveis; ou
II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Extrato de Parecer Técnico n. 8.933/2024 - 16/02/2024 do DOU

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.933/2024 O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, no uso de suas atribuições e de acordo com o artigo 14, inciso XIX, da Lei 11.105/05 e do…

Extrato de Parecer Técnico n. 8.936/2024 - 16/02/2024 do DOU

EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 8.936/2024 Decisão: DEFERIDO A Presidente da Comissão Interna de Biossegurança da Fundação Hemocentro O Presidente da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança -…

Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2024

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Extrato Prévio: 9285/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2023. Informações complementares ou solicitações de…
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Andamento do Processo n. 0010341-78.2017.5.03.0035 - ATOrd - 12/01/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010341-78.2017.5.03.0035 AUTOR FREDERICO CASTRO COSTA POVOA ADVOGADO MARIANA MENDES ALMAS (OAB: 125233/MG) ADVOGADO FERNANDO RINCO ROCHA (OAB: 99596/MG) ADVOGADO JOAO FERNANDO…

Página 3930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Janeiro de 2024

Vistos etc. Resta comprovado que a fundação executada foi extinta, com sentença judicial já transitada em julgado (autos de no. XXXXX- 37.2017.8.12.0145, em curso perante o MM. juízo da 7a. Vara…
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Andamento do Processo n. 0011406-45.2016.5.03.0035 - ATOrd - 05/12/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0011406-45.2016.5.03.0035 AUTOR THALES MILETO LIMA DINIZ ADVOGADO Fábio Cunha Terra (OAB: 98054/MG) RÉU FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA UFJF FUNDACAO DO HU TERCEIRO FORUM SÃO JOÃO DEL…

Andamento do Processo n. 0010341-78.2017.5.03.0035 - ATOrd - 05/12/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010341-78.2017.5.03.0035 AUTOR FREDERICO CASTRO COSTA POVOA ADVOGADO MARIANA MENDES ALMAS (OAB: 125233/MG) ADVOGADO FERNANDO RINCO ROCHA (OAB: 99596/MG) ADVOGADO JOAO FERNANDO…

Andamento do Processo n. 0010341-78.2017.5.03.0035 - ATOrd - 05/12/2023 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010341-78.2017.5.03.0035 AUTOR FREDERICO CASTRO COSTA POVOA ADVOGADO MARIANA MENDES ALMAS (OAB: 125233/MG) ADVOGADO FERNANDO RINCO ROCHA (OAB: 99596/MG) ADVOGADO JOAO FERNANDO…

Página 5324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2023

RÉU B.S.(.S. ADVOGADO MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR(OAB: 42277/PR) TESTEMUNHA D.A.D.J. Intimado(s)/Citado(s): - T.D.S.P. Tomar ciência do(a) Intimação de ID b677566. Processo Nº…
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Página 5325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2023

Uma vez expedidas as certidões, intimem-se autor e peritos para providenciarem a habilitação de seus créditos junto ao juízo pertinente. JUIZ DE FORA/MG, 05 de dezembro de 2023. MARISA FELISBERTO…
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