Artigo 5 da Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Lei nº 11.105 de 24 de Março de 2005

Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados - OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança - CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança - PNB, revoga a Lei no 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória no 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5o, 6o, 7o, 8o, 9o, 10 e 16 da Lei no 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Art. 5o É permitida, para fins de pesquisa e terapia, a utilização de células-tronco embrionárias obtidas de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizados no respectivo procedimento, atendidas as seguintes condições:
I - sejam embriões inviáveis; ou
II - sejam embriões congelados há 3 (três) anos ou mais, na data da publicação desta Lei, ou que, já congelados na data da publicação desta Lei, depois de completarem 3 (três) anos, contados a partir da data de congelamento.
§ 1o Em qualquer caso, é necessário o consentimento dos genitores.
§ 2o Instituições de pesquisa e serviços de saúde que realizem pesquisa ou terapia com células-tronco embrionárias humanas deverão submeter seus projetos à apreciação e aprovação dos respectivos comitês de ética em pesquisa.
§ 3o É vedada a comercialização do material biológico a que se refere este artigo e sua prática implica o crime tipificado no art. 15 da Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.

Página 5856 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s): - LUZIA APARECIDA RIBEIRO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5245a06 proferido nos autos. Vistos etc. Vista às partes…
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Página 5859 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 27 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO JULIANA FARIA PAMPLONA(OAB: 84035/MG) RÉU FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA UFJF FUNDACAO DO HU ADVOGADO JULIA OLIVEIRA DUQUE GOMES(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO LUIZ FERNANDO SIRIMARCO JUNIOR(OAB:…
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Página 3 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Fevereiro de 2024

A íntegra deste Parecer Técnico consta do processo arquivado na CTNBio. Extrato Prévio: 9285/2023, publicado no Diário Oficial da União em 27/12/2023. Informações complementares ou solicitações de…
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Página 3930 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Janeiro de 2024

Vistos etc. Resta comprovado que a fundação executada foi extinta, com sentença judicial já transitada em julgado (autos de no. XXXXX- 37.2017.8.12.0145, em curso perante o MM. juízo da 7a. Vara…
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Página 5324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2023

RÉU B.S.(.S. ADVOGADO MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR(OAB: 42277/PR) TESTEMUNHA D.A.D.J. Intimado(s)/Citado(s): - T.D.S.P. Tomar ciência do(a) Intimação de ID b677566. Processo Nº…
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Página 5325 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2023

Uma vez expedidas as certidões, intimem-se autor e peritos para providenciarem a habilitação de seus créditos junto ao juízo pertinente. JUIZ DE FORA/MG, 05 de dezembro de 2023. MARISA FELISBERTO…
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Página 5362 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Dezembro de 2023

ADVOGADO DANIELLE PARREIRA BELO BRITO(OAB: 15238/GO) RÉU EMPREZA SERVICE CENTER LTDA RÉU EMPREZA GESTAO DE PESSOAS E SERVICOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO DANIELLE PARREIRA BELO BRITO(OAB:…
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Página 6179 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 30 de Novembro de 2023

AUTOR LUANA APARECIDA SILVA ADVOGADO JOAO FERNANDO LOURENCO(OAB: 45042/MG) ADVOGADO DANILO SAD SILVEIRA(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO GUILHERME ROCHA LOURENCO(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO MARIANA MENDES…
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Página 5671 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2023

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bfa61e proferido nos autos. Vistos etc. Resta comprovado pelo autor que a fundação executada foi extinta,…
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Página 5675 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 26 de Outubro de 2023

RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA UFJF RÉU FUND DE APOIO AO HOSP UNIV DA UFJF FUNDACAO DO HU TERCEIRO ISAIAS ROSA RAMOS JUNIOR INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - VERA LUCIA MARQUES DA SILVA…
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