www.dio.es.gov.br Vitória (ES), Segunda-feira, 07 de Outubro de 2019 Edição N°25083 PODER EXECUTIVO alácio Anchieta JOSÉ RENATO CASAGRANDE Go Anexo Único da Lei nº 11.044, de 04 de outubro de 2019 (a…
A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/gfn/LSB/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. O e. TRT manteve a sentença que pronunciou a…
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princípio da insignificância ao crime de sonegação de contribuição previdenciária, já que tal delito violaria bem jurídico de caráter supraindividual. Contrarrazões às fls. 316/321. O Ministério…
Ministério da Educação . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 4.601, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2005 O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - INTERINO, no uso das suas competências e considerando o disposto na Lei nº…