Art. 24 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 24. Ficam revogados o art. 63 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a partir de 1o de janeiro de 2005, e o § 2o do art. 10 da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004.
Brasília, 21 de dezembro de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

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se amoldando à hipótese dos autos o disposto na Lei 10.865/2004 e no artigo 16 da Lei 11.116/2005. Precedentes: STJ e TRF3... e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei

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da revogação tácita dos referidos dispositivos pelo artigo 17 da Lei 11.033/04. Tambémse requer que seja declarado o direito..., o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 43327 SC 2008.04.00.043327-4

D.E. Publicado em 21/07/2010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2008.04.00.043327- 4/SC RECTE : JARAGUA FABRIL S/A ADVOGADO : Gilmar Krutzsch e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procur…

Página 105 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Março de 2006

Art. 2 A Empresa ora autorizada se compromete por si e por seus prepostos, sob pena de caducidade da autorização, às seguintes obrigações: 1) Obedecer as legislações expedidas pelo Departamento de…

Página 1002 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 20 de Maio de 2011

JULIANA SCALISE TAQUES FO 43 8618/2010 Janice Ianke 15 114/2007 19 49/2008 75 7730/2011 Joao Manoel Grott 53 25718/2010 Jose Adriano Malaquias 63 35801/2010 Jose Alberto Opitz 31 1265/2009 Jose…
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