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19 de dezembro de 2018
Inciso IX do Artigo 6 do Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Art. 6, inc. IX do Decreto 5371/05

Decreto nº 5.371 de 17 de Fevereiro de 2005

Aprova o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens.

Art. 6o Para os efeitos deste Regulamento, são adotadas as seguintes definições:

IX - Rede Local de Televisão: é o conjunto formado por uma estação geradora e seu Sistema de Retransmissão de Televisão, restrito à área territorial de um grupo de localidades pertencentes à mesma mesorregião geográfica de uma unidade da Federação, que veiculam a mesma programação básica;

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