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23 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 23, inc. III da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.

APELAÇÃO CIVEL: AC 20231

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Pg. 38. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/01/2008

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Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 26/10/2005

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 183, DE 13 DE JUNHO DE 2005 Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que

APELAÇÃO CIVEL: AC 20231 MT 2004.01.99.020231-9

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉRCIA, COM BASE NO ART. 267 , III , E § 1º , DO CPC . DEFEITO NA INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE FEITA POR EDITAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA DA EXECUÇÃO. LEI Nº 6.830 /80, ART. 40 . SÚMULA Nº 240 -STJ. 1 - A ext...

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