Inciso III do Artigo 23 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20231 MT 2004.01.99.020231-9

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.01.99.020231-9/MT fl.4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.01.99.020231-9/MT…

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2008

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins EMENTA: Venda de leite in natura no mercado interno. A receita bruta de…

Página 10 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2005

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N 183, DE 13 DE JUNHO DE 2005 Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica. O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ-MT, no uso da atribuição que…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 20231 MT 2004.01.99.020231-9

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉRCIA, COM BASE NO ART. 267 , III , E § 1º , DO CPC . DEFEITO NA INTIMAÇÃO DA EXEQÜENTE FEITA POR EDITAL. NÃO …

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