Art. 23 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:
I - na hipótese dos arts. 1o a 5o e 7o, a partir de 1o de janeiro de 2005;
II - na hipótese do art. 11, a partir de 1o de outubro de 2004;
III - na data de sua publicação, nas demais hipóteses.

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ratório Normativo - CST nº 21, de 8/11/1984; arts 2º e 3º do Decreto nº 4.524, de 17/12/2002; Lei nº 10.637, de 30/12/2002; Lei nº 10.833, de 29/12/2003. NILTON TADEU NOGUEIRA Superintendente SOLUÇÃO…
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