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20 de abril de 2019
Artigo 22 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 22 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 22. O art. 17 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 17. ........................................................................

Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal e o Banco Central do Brasil expedirão instruções para a apuração do resultado líquido, sobre a movimentação de divisas relacionadas com essas operações, e outras que se fizerem necessárias à execução do disposto neste artigo." (NR)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 33528

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.6/6 AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.033528-3/MG AGRAVO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 43327 SC 2008.04.00.043327-4 (TRF4)

D.E. Publicado em 21/07/2010 RECURSO ESPECIAL EM AI Nº 2008.04.00.043327- 4/SC RECTE : JARAGUA FABRIL S/A ADVOGADO : Gilmar Krutzsch e outros RECDO : UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) ADVOGADO : Procur

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AGA 33528 MG 2006.01.00.033528-3

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). INTIMAÇÃO PESSOAL DE SEU REPRESENTANTE. CONTAGEM DE PRAZO. CERTIDÃO DE SERVENTUÁRIO. PROTOCOLO DE REGISTRO DE CARGA DOS AUTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. A...

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