Artigo 21 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 21. Os arts. 13, 19 e 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13. ........................................................................
§ 1o A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no
§ 2o deste artigo.
§ 2o Salvo o disposto no art. 11 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, "que trata de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências", será admitido o reparcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observado o seguinte:
I - ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado;
II - rescindido o reparcelamento, novas concessões somente serão aceitas no caso de o pedido vir acompanhado de comprovação do recolhimento do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do débito consolidado;
III - aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não o contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei." (NR)
"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:
....................................................................................
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.
....................................................................................
§ 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo.
§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (NR)
"Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
....................................................................................
§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).
....................................................................................
§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas." (NR)

Página 417 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Agosto de 2020

10.522/2002 (na redação dada pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004), o arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição..., considerando que o crédito remanescente, é inferiorr a R$ 10.000,00 (dez …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00204351820144036100 SP

redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico para a racionalidade no uso..., com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04." (REsp 1111982/SP, Rel. …

Andamento do Processo n. 5007890-77.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

Federal 10.522/02, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico... 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04.…

Andamento do Processo n. 5007500-10.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico para a racionalidade..., com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04." (REsp 1111982/SP, …

Andamento do Processo n. 5007208-25.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

da questão, a Lei Federal 10.522/02, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu.... Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21

Andamento do Processo n. 0013748-49.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico para a racionalidade no uso..., com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04." (REsp …

Andamento do Processo n. 5007750-43.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

10.522/02, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico para... 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04." (REsp …

Andamento do Processo n. 0003463-60.2011.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

Federal 10.522/02, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico para... da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/0…

Andamento do Processo n. 5007546-96.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

10.522/02, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico para... da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04." …

Andamento do Processo n. 0017494-22.2010.4.03.6105 - Apelação Cível - 30/07/2020 do TRF-3

Federal 10.522/02, com a nova redação da Lei Federal 11.033, de 21 de dezembro de 2004, deu parâmetro econômico..., com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04." (REsp 1111982/SP, …

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