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23 de abril de 2019
Artigo 21 da Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Art. 21 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.

Art. 21. Os arts. 13, 19 e 20 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. ........................................................................

§ 1o A falta de pagamento de 2 (duas) prestações implicará a imediata rescisão do parcelamento e, conforme o caso, a remessa do débito para a inscrição em Dívida Ativa da União ou o prosseguimento da execução, vedado o reparcelamento, com exceção do previsto no

§ 2o deste artigo.

§ 2o Salvo o disposto no art. 11 da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003, "que trata de parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências", será admitido o reparcelamento dos débitos inscritos em Dívida Ativa da União, observado o seguinte:

I - ao formular o pedido de reparcelamento, o devedor deverá comprovar o recolhimento de valor correspondente a 20% (vinte por cento) do débito consolidado;

II - rescindido o reparcelamento, novas concessões somente serão aceitas no caso de o pedido vir acompanhado de comprovação do recolhimento do valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do débito consolidado;

III - aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de reparcelamento, naquilo que não o contrariar, as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei." (NR)

"Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:

....................................................................................

§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente, reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em honorários, ou manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial.

....................................................................................

§ 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput deste artigo.

§ 5o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso." (NR)

"Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

....................................................................................

§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais).

....................................................................................

§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas." (NR)

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20088020094036121 SP

da Lei 10.522 /02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033 /04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min..., com a redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033 /04, em sede de recurso representativo da controvérsia ( CPC , art. 543-C... 709.212/DF, submetido à repercussão geral, o STF declarou a inconstituci...

Inteiro Teor. agravo de petição: AP 24668820135100104 DF

da execução fiscal a partir da previsão legal tratada pelo art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art. 21 da Lei 11.033...0034206 EMENTA DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PEQUENO VALOR. ART. 20 DA LEI 10.522/2002. EXTINÇAO DA EXECUÇAO DE OFÍCIO... DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. PEQUENO VALOR. ART. 20 DA LEI 10.522/2002...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180038633 RN

pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º.08.05; EREsp 638.855/RS..., como previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Defende, assim, que a extinção da execução viola a atribuição..., verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade administrati...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180036495 RN

, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2...) e multas previstas na Lei Estadual n° 6.968, de 30 de dezembro de 1996, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); II... administrativa, a teor do que prescreve o Código Tributário Naciona...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20180103693 RN

, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º... e o adequado planejamento para a renúncia de receita, como previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal... Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a au...

Precedentes Judiciais em Matéria Tributária

10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04 (REsp 1111982, Rel. Min. Castro Meira, 13/05/2009...: são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91...) anos como prescrevia os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Súmula Vinculante...

Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal Nº 0000256 - 20/02/2019 do TRF-2

/DECISÃO Ante os termos do artigo 20 da Lei . 10.522/2002, alterado pelo artigo 21 da Lei 11.033/2004, e do art. 2...° da Portaria MF 75 de 22/03/2012, com a redação dada pela Portaria MF n° 130, de 19/04/2012, arquivo os presentes...Andamento do Processo n. - - Execução Fiscal 0000256 - 20/02/2019 do TRF-2 ...

Pg. 174. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2019

do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel... do que prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar a autoridade... assentou, em recurso repetitivo representativo de controvérsia, na ...

Pg. 175. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/02/2019

, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes: EREsp 669.561/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJU de 1º... a renúncia de receita, como previsto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sobretudo quando tal renúncia é atribuição... Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode a...

Pg. 252. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/02/2019

na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04. 2. Precedentes... administrativa, a teor do que prescreve o Código Tributário Nacional em seu art. 172, III, verbis: Art. 172. A lei pode autorizar... na Lei . 10.522/02, a possibilidade tão só de arquiva...

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