Art. 20 da Lei 11033/04

Lei nº 11.033 de 21 de Dezembro de 2004

Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
Art. 20. As intimações e notificações de que tratam os arts. 36 a 38 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993, inclusive aquelas pertinentes a processos administrativos, quando dirigidas a Procuradores da Fazenda Nacional, dar-se-ão pessoalmente mediante a entrega dos autos com vista.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7599220135150089

°, da Lei 8.177/91; 6° da Lei n° 9.028/95; 17 da Lei n° 10.910/2003; e 20 da Lei11.033/2004, tendo em vista..., na medida em que não satisfeitos os requisitos constantes do art. 896 da CLT, …

Andamento do Processo n. 1000871-50.2014.5.02.0322 - ATOrd - 18/10/2019 do TRT-2

reclamadas na forma dos artigos 852 e 841, § 1º, da CLT. Intime-se a União (artigo 20 da Lei 11033/04). Ata juntada em audiência...Andamento do Processo n. 1000871-50.2014.5.02.0322 - ATOrd - …

Página 9774 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Outubro de 2019

dos artigos 852 e 841, § 1º, da CLT. Intime-se a União (artigo 20 da Lei 11033/04). Ata juntada em audiência. Nada...." A sentença poderá ser acessados pelo site …

Página 1470 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 17/05/2019; ciência da União em 10/06/2019- art. 20 da Lei 11.033/2004; recurso... 13.467/2017, uma vez que se reporta a critério de atualização …

Página 1484 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/03/2019; ciência da União em 05/04/2019- art. 20... da Lei 11.033/2004;recurso apresentado em 02/05/2019). Cumpre informar que …

Página 1486 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

o recurso (decisão publicada em 29/03/2019; ciência da União em 12/04/2019- art. 20 da Lei 11.033/2004; recurso apresentado... em 07/05/2019). Regular a representação processual (nos termos …

Página 1489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

. 20 da Lei 11.033/2004; recurso apresentado em 08/05/2019). Regular a representação processual (nos termos daSúmula 436... - 270656) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada …

Página 1491 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

(decisão publicada em 16/04/2019; ciência da União em 03/05/2019- art. 20 da Lei 11.033/2004;recurso apresentado em 08/05... da data da prestação dos serviços. Além disso, a alteração legal …

Página 1495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

; ciência da União em 17/05/2019- art. 20 da Lei 11.033/2004; recurso apresentado em 24/05/2019). Regular a representação... "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR 01/2011, …

Página 1497 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 17 de Outubro de 2019

publicada em 17/05/2019; ciência da União em 31/05/2019- art. 20 da Lei 11.033/2004; recurso apresentado em 05/06/2019... por violação a lei federal, por divergência jurisprudencial e por ofensa à …
Termo/Assunto relacionado